E quanto foi arrecadado acima do teto? Quem ganha com o teto?
Da Redação
A equipe de transição apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que retira do teto de gastos as despesas com o Bolsa Família, que consiste na concessão de auxílio de R$ 600,00 por família, acrescido a R$ 150,00 por criança com menos de 6 anos de idade. Aprovada, a proposta deve viabilizar aumento real do salário mínimo, além do incremento de verba para programas como Farmácia Popular, Merenda Escolar e investimentos públicos que gerarão milhares de empregos.
A PEC pretende atender a demanda social de combate à fome e erradicação da pobreza, com atenção especial às crianças. Segundo fala do Vice-Presidente eleito Geraldo Alckmin “os estudos mostram que as famílias com crianças pequenas são aquelas que estão mais empobrecidas e onde a privação alimentar é maior”.
A proposta liberaria R$105,7 bilhões previstos para o pagamento da Bolsa Família, para aplicação em outras áreas sociais. Nesse sentido, o objetivo é utilizar esse recurso para promover investimento no Brasil, com foco na geração de empregos, melhoria da competitividade e atração do investimento privado.
A proposta de orçamento para 2023 prevê investimento da ordem de 0,22% do PIB, o menor percentual da série histórica. Isso representa cerca de R$22,0 bilhões para todo o Brasil, quinto maior país em extensão territorial do mundo, valor que não é sequer suficiente para conservar as rodovias e dar continuidade às obras já em andamento, inclusive as de moradias de interesse social dos programas de Governo.
Sobre o tema, o Senador Paulo Paim (PT-RS) escreveu no Twitter sobre a defasagem do investimento social nos últimos anos e a necessidade de se aprovar a PEC: “a Farmácia Popular tem o menor orçamento em dez anos. O valor de 2022 passou de R$ 2,5 bi para R$ 1,0 bi em 2023. Conforme especialistas, há uma defasagem de R$ 1,8 bi. Precisamos aprovar a PEC da Transição.”
Além do Bolsa Família, o que prevê a PEC?
A proposta apresentada ao Congresso Nacional também prevê, além do Bolsa Família, a possibilidade de ampliação de despesas com investimentos, como obras públicas, que destinaria 6,5% da receita extraordinária. Para isso, o texto da PEC determina que o aumento da arrecadação, precisa ter destinação para gerar desenvolvimento, e não apenas pagamento dos títulos públicos. Estima-se que esses 6,5% representem cerca de R$ 23,0 bilhões exclusivos para destinação em investimentos, considerando a receita corrente líquida de 2021.
A PEC também propõe que as receitas próprias e doações obtidas pelas universidades fiquem fora do teto. Assim as Universidades podem fazer convênios com entidades privadas e públicas e aumentar seus recursos para manutenção e investimento. Caso contrário, qualquer esforço das Universidades cai no limite do teto e vira custo pra Universidade, ao invés de arrecadação.
Além disso, a PEC também propõe que fique de fora do teto de gastos as doações para projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas no âmbito do Poder Executivo. Essa medida, na prática, dará maior autonomia aos órgãos como Ibama, IcmBio e INPE no uso de recursos como o Fundo Amazônia que tem cerca de R$ 3,6 bilhões disponíveis para investimento, mas foram congelados durante a gestão de Bolsonaro. Assim, investimentos internacionais que mitigam os efeitos ao meio ambiente não serão realizados para pagar a dívida pública.
O que é o Teto de Gastos?
O Teto de Gastos é o resultado de uma mudança na Constituição (Emenda Constitucional número 95), em 2016 durante a gestão golpista de Temer, que colocou, pelo período de 20 anos, um limite máximo em gastos do governo. As despesas que são objeto deste teto são chamadas de despesas primárias e representam o uso de recursos para oferecer à população bens e serviços como saúde, educação, infraestrutura, entre outros.
Apesar de o Teto de Gastos ser propagandeado como instrumento de responsabilidade fiscal, deve-se notar que, na prática, o teto se provou falho. André Lara Resende, um dos idealizadores do Plano Real e economista do grupo de transição, comentou o tema em seu trabalho Diretrizes de Políticas Públicas para 2023: “adotado para garantir o equilíbrio das contas públicas, o teto de gastos não foi capaz de reverter a alta das despesas correntes (…) mas provocou o estrangulamento e a deterioração da qualidade do investimento”
O argumento também foi defendido por economistas em carta publicada na Folha de São Paulo na última segunda-feira (21). “De fato, o teto se mostrou incapaz de impedir que o governo de Jair Bolsonaro realizasse um volume de gastos de R$ 795 bilhões extra teto em quatro anos e de criar novos gastos públicos a menos de seis meses das eleições”’, escreveram os economistas, entre eles o ex-ministro da fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira.
A PEC da transição, no entanto, não pretende revogar o teto de gastos, mas sim garantir recursos para investimento sustentável no Brasil, apostando na geração de empregos, na inclusão social e, sobretudo, no combate à fome.
