Após a emissão de um parecer negativo, os três técnicos (empregados Caixa) que assinaram a análise foram dispensados das funções de confiança, o que levanta suspeitas de represália. Os técnicos do TCU concluíram que a governança da Caixa Asset falhou em proteger seus funcionários e deve ser investigada quanto às suas práticas de gestão e possíveis conflitos de interesse.

Além disso, segundo a reportagem, proposições de dirigente da Caixa Asset, ignoraram o problema, atuando a favor da operação. Também é apontado pelo parecer dos técnicos do TCU suspeitas de conflitos de interesse na operação.

É inaceitável que três técnicos que se opuseram a essa operação suspeita tenha sido dispensados, o que levanta sérias questões sobre represálias dentro da instituição.

A corte de contas quer saber também da Caixa Asset a atual locação dos três funcionários destituídos de seus cargos comissionados. A proteção de empregados que agem com ética e responsabilidade deve ser uma prioridade. Estamos com todos os que defendem a transparência e a justiça!

Leia a matéria da Folha aqui:

São Paulo está sem luz. De novo. Em menos de um ano os quase 12 milhões de habitantes da cidade vem convivendo com um serviço de distribuição de energia muito aquém do que pagam, merecem e, principalmente, necessitam. 

A mesma distribuidora de energia responsável pelo apagão de novembro de 2023, a multinacional italiana ENEL, seguiu prestando serviços à cidade. Mesmo que no apagão anterior tenha deixado consumidores sem energia por até 20 dias, ocasionando sete mortes e prejuízos de diversas ordens. 

Até agora, a falta de luz que começou no dia 11 de outubro ainda atinge diversos bairros. Contudo, o atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), e o governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos), parecem mais preocupados em fazer  uso eleitoral do blecaute ao invés de resolver a situação.

O primeiro, o prefeito que tenta a reeleição, adotou o colete “de trabalho”, mas não admite a inação da prefeitura durante seus três anos de mandato. A falta de zeladoria, da poda de árvores e de um projeto de galerias subterrâneas para acomodar os fios de eletricidade, telefonia e internet transformaram a cidade em um caos, colaborando com o péssimo serviço prestado pela ENEL. 

Privatizatiza que piora: dinheiro em caixa para as concessionárias e prejuízo de R$ 2 bilhões para São Paulo 

A ENEL assumiu todas as operações da Eletropaulo em 2018 por R$ 5,5 bilhões, contudo, a privatização da distribuição de energia na cidade começou em 1998. Como já visto em outras estatais, a Eletropaulo foi desmembrada em diversas empresas, o chamado fatiamento, e foi sendo vendida aos poucos. 

Somente neste ano, a ENEL teve dois aumentos na tarifa de energia elétrica, o primeiro foi um reajuste de 31,91% em fevereiro e o segundo, em julho, foi de 15,16%. Ainda assim, somente no episódio atual de falta de energia, a ENEL já ocasionou um prejuízo estimado de R$ 2 bilhões para São Paulo. Empresas, indústrias, comércios e famílias estão convivendo com insumos como comida, medicamentos e produtos que necessitam de refrigeração apodrecendo em seus depósitos e despensas. 

A culpa é sempre do outro

De acordo com a resolução regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a ENEL, e qualquer concessionária de energia, teria o prazo de 24h para a religação da energia na área urbana e 48h na zona rural. Contudo, até o fechamento desta matéria, cerca de 250 mil residências e pontos comerciais estão sem luz há pelo menos 5 dias. Logo, a ENEL não honrou o contrato. 

Ricardo Nunes, por sua vez, além dos três anos de nulidade na zeladoria da cidade, ainda deixou de investir R$ 413 milhões em prevenção de desastres somente em 2023. Por isso, será notificada a explicar se a poda de árvores da cidade tem sido realizada regularmente, como é necessário para  o fornecimento de energia, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

No último dia 14, o governo federal informou a abertura de uma auditoria completa sobre a ANEEL para verificar as respostas, ou falta delas, por parte da distribuidora que presta serviços para a cidade de São Paulo. Do mesmo modo, a Advocacia Geral da União, pretende que os consumidores lesados pela falta de energia sejam ressarcidos pela Enel.

Cidadãos ou consumidores? 

Há um histórico de empresas privatizadas lesando os cidadãos do País. ENEL em São Paulo, Equatorial no Amapá, somente no setor de energia. As empresas de água e saneamento privatizadas também não agradam a todos os consumidores, e, ao contrário do que foi prometido durante a votação do Marco Legal do Saneamento, tal como a universalização do tratamento de água e esgoto no Brasil.

Empresas públicas que oferecem serviços essenciais à população o fazem sob o prisma de atender cidadãos. Já as privadas, pensam apenas no quanto cada consumidor poderá render de lucro. As lógicas são opostas e geram resultados opostos: enquanto as públicas buscam atender a sociedade, as privatizadas atendem os acionistas. 

Cada eleitor brasileiro pode escolher se quer ser tratado como cidadão ou apenas como consumidor. Para tal, basta escolher. As eleições são a possibilidade da população escolher qual modelo querem para a suas residências, seja barrando novas privatizações, seja lutando por um projeto que tente reverter os danos das privatizações mal feitas realizadas a toque de caixa por governos liberais anteriores. 

O dia 11 de outubro entrou para a história da Caixa Econômica Federal como uma mancha indelével. Pela primeira vez, o banco público foi usado pelo presidente do País e sua equipe econômica com um objetivo eleitoreiro tão óbvio. Isso, às custas da população mais vulnerável do país, os clientes que a Caixa sempre prezou por auxiliar da melhor forma possível a receber seus benefícios sociais, adquirir moradia por meio de programas sociais ou oferecer crédito barato por meio do Penhor.

Foi nesta data, a poucos dias das eleições presidenciais que poderiam garantir a Bolsonaro sua reeleição, que a Caixa separou R$ 7,59 bilhões para conceder empréstimos consignados diretamente no Auxílio Brasil para 2,9 milhões de pessoas. Foram R$ 447 milhões por dia útil durante as eleições, contra uma média de 1,7 milhão entre a derrota de Bolsonaro e o final do ano, como noticiou André Lucena na Carta Capital, em matéria de 14 de fevereiro de 2023.

Em setembro de 2023, a Controladoria Geral da União concluiu uma auditoria e entregou um grande relatório sobre o episódio ao Tribunal Superior Eleitoral. Nele, constam uma série de indícios de crime eleitoral, como o fato de que 93% dos empréstimos foram concedidos em outubro de 2022, antes de finalizada a eleição presidencial, além de R$ 8 milhões em descontos indevidos sobre os benefícios. Processado pela Coligação Brasil da Esperança, Bolsonaro segue aguardando a decisão judicial do Superior Tribunal Eleitoral. 

Os prejuízos da tentativa de golpe ficarão para a Caixa?

O escândalo do Consignado do Auxílio Brasil é mais um dos prejuízos milionários que a gestão Bolsonaro deixou como herança maldita para a Caixa.  Uma ação movida pelo Instituto Sigilo pede uma indenização de R$ 15 mil a cada beneficiário que teve seus dados vazados durante o pagamento do Auxílio Brasil. Calcula-se que o número de cidadãos cujos dados foram vazados seja em torno de 4 milhões. A Caixa recorreu e a situação está em espera.

Fora isso, há ainda uma conta de R$600 milhões deixada por Bolsonaro e Pedro Guimarães outra linha de crédito implementada no período, o SIM Digital. O resultado foi uma inadimplência de 80% dos beneficiários e um prejuízo na ordem de R$ 2,4 bilhões. 

Essa conta fica ainda mais salgada quando se considera a questão dos ativos de alta liquidez, que deixou a Caixa com o menor valor da série histórica ao final de 2022, R$ 162 bilhões.

O povo

A população mais pobre que recebia um benefício de até R$ 400,00 para conseguir se alimentar, passou a “poder” comprometer até 40% do benefício, R$ 160, para o pagamento de uma parcela de empréstimo. Na época, o valor da cesta básica, segundo o Dieese, variava de R$ 515,51 em Aracaju – SE a R$ 768,82 em Porto Alegre – RS. Ou seja, R$ 240,00 significava a diferença entre comer com dignidade ou enfrentar a fome para milhões de brasileiras e brasileiros. 

O empréstimo consignado no Auxílio Brasil escancarou o vale-tudo eleitoral de Bolsonaro e a falta de ética que  com que sempre tratou o Estado e a população. Além disso, foi a primeira manobra golpista que veio à público. 

O golpe contra a democracia não vingou, mas se revelou de maneira perversa na vida da população que mais precisava. O governo Lula trouxe o fim do Consignado do Auxílio Brasil, do Auxílio Brasil e da espoliação da Caixa, além da renegociação das dívidas com o Desenrola e com o perdão de dívidas. A diminuição do desemprego e o aumento da massa salarial também devolveram dignidade a milhões de famílias. Contudo, o precedente aberto por Bolsonaro ainda assombra e pode voltar a ocorrer se um novo eleito com pretensões autoritárias assumir o Brasil novamente.  

Com mais municípios dirigidos pelas prefeitas e pelos prefeitos progressistas, veremos finalmente o centrão ter menos força política para chantagear o governo federal vendendo emendas em troca de votos. É a possibilidade de sonhar com o fim do toma lá dá cá que impede o governo Lula de avançar ainda mais. E de ter nas cidades projetos que façam sentido para cada localidade, e não quilometros de asfalto e nenhuma UBS, por exemplo. De quebra, a eleição de prefeituras e de uma vereança de esquerda reduz a corrupção em todas as esferas de poder. 

Nos municípios geridos pela esquerda, vemos a diminuição da violência política, que acaba com amizades, destrói famílias e enseja crimes bárbaros. É a oportunidade de acalmar os ânimos e fazer com que não haja mais vítimas como Moa do Katendê, assassinado em Salvador, ou Marcelo Arruda, assassinado em Foz do Iguaçu. Pessoas que deixaram um imenso vazio para suas famílias, amigos e para toda a comunidade, que devem ser relembradas sempre, com vistas a construir um futuro que não comporte mais essas tragédias.

É nas cidades também, que a população têm contato com programas sociais que mudam vidas. Com isso, a fantasia do ultraliberalismo vendida por influencers e por partidos de direita perde força, e a solidariedade recrudesce como prática política e social. Nada melhor do que ver a filha da vizinha recebendo Bolsa Atleta, ou ter acesso gratuito à bombinha para asma na Farmácia Popular, para entender que o “tigrinho” é uma ilusão e que para transformar a realidade é preciso investimento público e muito trabalho coletivo.

Se a eleição nacional muda a cara do país, as eleições municipais são a chance perfeita de mudar o coração. É nas cidades em que as pessoas vivem. É lá que a política está mais perto de cada um. É na cidade que a política pública deixa de ser projeto e se torna dia a dia da população. 

Eleger prefeitas, prefeitos, vereadoras e vereadores progressistas, aumenta o nível do debate político, concretiza o projeto de vida da esquerda e transforma, de fato, a sociedade. 

As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad após uma série de estudos revelarem a desorganização que a legalização das Bets durante o governo Temer causou no País. 

Um levantamento do Banco Central revelou que somente em agosto deste ano, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões nas casas de apostas digitais. No mesmo sentido, um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projetou que apostas podem gerar um prejuízo anual de R$ 117 bilhões aos estabelecimentos comerciais do Brasil, levando embora a renda dos comerciantes e os empregos do segmento.   

A situação é tão grave que pode influenciar nos dados da balança comercial brasileira, já que o dinheiro das bets vai, em sua grande maioria, para o exterior.

Banimento de bets irregulares e outras medidas

Aprovadas ao final de 2018, no ocaso do governo Temer, as bets encontraram no Congresso Nacional defensores ferrenhos da sua existência e liberdade de ação. Ao tentar regulamentar a atividade em 2023, depois de quatro anos do governo Bolsonaro, o governo Lula se depara com uma tragédia dantesca sobre qual a grande imprensa insiste em culpar o PT. Mas, mesmo não tendo gerado o problema, o governo Lula está agindo.

O golpe mais duro contra o ecossistema de apostas digitais será o fechamento de bets irregulares. Em entrevista à rádio CBN ontem, 30, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a medida atingirá até 600 empresas de apostas que descumprem a legislação brasileira sobre o setor. Essas bets serão barradas pela Anatel a partir do dia 11 de outubro e o governo orientou os apostadores a resgatar o dinheiro dos sites o quanto antes. 

O pacote de medidas contempla ainda outras, como a restrição dos meios de pagamentos para as apostas. Uma das possibilidades aventadas é a proibição imediata do uso de cartões de crédito e uma trava ao uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para as apostas. Posição apoiada até pelo presidente da Fenaban, Isaac Sidney. Em entrevista ao Estado de S. Paulo, Isaac afirma que a permissão de uso do cartão de crédito para fazer apostas é um estímulo ao superendividamento, mostrando que até banqueiros liberais se mobilizam por intervenção estatal quando a economia está em risco.

A regulação da publicidade também preocupa o governo. De acordo o Haddad, haverá uma reunião com o setor para buscar a regulamentação da publicidade dos bets. A ideia de equiparar a publicidade das casas de aposta online às do setor de cigarros e bebidas é uma possibilidade. 

O outro lado

O hábito de fazer apostas é arraigado na cultura brasileira, contudo, nunca causou um dano social dessa magnitude. A população estava acostumada a “fazer uma fezinha” nas loterias da Caixa, cujos valores de aposta são baixos, e aguardar o grande prêmio. 

A ida às lotéricas e os “bolões” da firma fazem parte da cultura e garantem a sociabilidade e o sonho coletivo. Além disso, as loterias ajudam o País, na medida em que seus gastos são revertidos para projetos sociais, esportes, saúde, educação e segurança pública. 

O número de medalhas nas Olimpíadas e, principalmente, nas Paralimpíadas são prova disso. Desde 2003 as Loterias Caixa patrocinam o paradesporto do Brasil. Segundo o banco, desde o início da parceria entre Loterias Caixa e Comitê Paralímpico Brasileiro já foram investidos mais de R$ 355 milhões. O dinheiro das loterias patrocina atualmente a manutenção dos 67 Centros de Referência e o atendimento de mais de 3,5 mil atletas,  entre iniciação esportiva e alto rendimento. 

Apostar é uma atividade prazerosa e faz parte da história humana. Porém, a indústria internacional de apostas que tomou conta do Brasil vem causando mais prejuízos do que o país pode suportar. Fortalecer as Loterias Caixa é o caminho para retornar a um cenário de apostas saudável e acordar parte da população que segue adoecida e subjugada por um sonho de ganho fácil. 

Essa foi uma das estratégias utilizadas pelo governo Lula I para fazer o Brasil atingir excelentes índices de crescimento, culminando com 6,1% de crescimento do PIB em 2007. Entretanto, para a realidade de 2024 algumas importantes alterações foram feitas.

Cartão MEI

O aumento do número de microempreendedores individuais (MEI) ensejou a facilitação do crédito via linhas especiais para esse público, como o Desenrola Pequenos Negócios e o Programa Acredita. Mas a principal novidade é a criação de um cartão de crédito e débito que visa driblar a burocracia.

Com anuidade grátis, o Cartão MEI foi lançado no último dia 16 de setembro e está disponível no Banco do Brasil. Além do crédito rápido, os microempreendedores contarão com uma plataforma de capacitação e terão acesso rápido ao Portal do Empreendedor para tirar dúvidas e obter impulso para os seus negócios.

Conforme relembrou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, no lançamento do Cartão MEI, “O presidente Lula tem priorizado os pequenos negócios neste terceiro mandato, o que motivou a criação de um ministério específico para cuidar deste segmento”.

Devolver a dignidade à população também faz o Brasil crescer

No mesmo sentido, o BNDES vem operando uma linha de crédito importantíssima para o momento atual. O banco público vem oferecendo empréstimos subsidiados para empresas que tiveram perdas durante as enchentes do Rio Grande do Sul.

Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, mais de R$ 12,8 bilhões já foram destinados aos atingidos pelas enchentes e de forma seis vezes mais rápida do que o convencional. Para tal, o banco montou um escritório no Conselho Regional de Contabilidade do estado gaúcho.

O Decreto amplia os embargos ambientais, ou seja, antes eram apenas casos de desmatamento não autorizado de vegetação nativa, agora abrange também queima não autorizada, ou seja, aumenta as penas de prisão e as multas impostas aos que forem pegos ateando fogo a plantações e áreas de vegetação em geral. As penas impostas irão de 5 a 10 anos de cadeia e as multas atingirão de 3 mil até 10 mil reais por hectare destruído, dependendo do tipo de vegetação: plantações e pastagens, florestas cultivadas, florestas ou vegetação nativa.

No mesmo sentido, o Decreto ainda penaliza os proprietários que não adotarem medidas de prevenção ou combate aos incêndios. Os donos de imóveis rurais que se enquadrarem nesses casos serão penalizados com multas que vão de 5 mil a 10 milhões de reais. Caso os incêndios ocorram ou atinjam Terras Indígenas, a multa dobrará. 

Além do aumento de penas e multas, novas punições foram anunciadas

As novas infrações ambientais criadas pelo Decreto foram: não reparar, compensar e/ou indenizar danos ambientais. A não realização dessas medidas pode render multas de até 50 milhões de reais aos criminosos.

O combate ao fogo conta com ainda mais uma ferramenta, a Medida Provisória nº 1.259. O texto estabelece colaboração financeira da União para os estados e Distrito Federal no combate ao fogo, ainda que estejam em situação de irregularidade ou pendência fiscal, trabalhista ou previdenciária. Para acessar o recurso extraordinário, é necessário que a unidade federativa esteja em estado de calamidade pública ou situação de emergência e terão validade durante a vigência dessas situações. 

A situação é crítica

De acordo com o sistema BDQueimadas do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), no último domingo, dia 22, o Brasil registrou 1.943 focos de incêndio, sendo a maior parte deles, 61,6%, na Amazônia, com destaque para o estado de Mato Grosso com 547 focos. 

Contudo, os outros biomas não estão a salvo. Até ontem, 22, o Cerrado possuía 397 focos de incêndio e o Pantanal 174. Somente o Pampa estava livre das queimadas. Até agora, foram contabilizados 72.962 focos de incêndio somente em setembro e a pior estiagem dos últimos 44 anos dificulta ainda mais o combate ao fogo. 

Apesar do antipetismo, apesar do jornalismo difamatório, apesar do racismo e da misoginia, Macaé Evaristo é bem-vinda ao governo Lula e é a esperança de um Ministério dos Direitos Humanos combativo, mas conduzido de forma leve e respeitosa, como todos os seres humanos merecem ser tratados. 

A nova Ministra dos Direitos Humanos tem uma extensa carreira nas áreas de Educação e Direitos Humanos no Brasil. Ela foi Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte entre 2005 e 2012 e Secretária Estadual da mesma pasta entre 2015 e 2018. Além disso, foi titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), coordenou programas como a implantação de Escolas Indígenas, a Escola Integral em Minas Gerais, Escola Integrada em BH e cotas para ingresso de estudantes de escolas públicas, negros e indígenas no ensino superior.

Mas, Macaé tem um imenso “defeito” para a imprensa: ela é petista. Sendo assim, sua inteligência, sua capacidade, seu pioneirismo e a sua aplaudida nomeação em um Ministério que necessita dela urgentemente já foram conspurcados por notícias completamente fora de propósito. 

Fora de propósito porque em nenhuma das denúncias Macaé tinha ingerência para interferir em processos licitatórios, porque ela sequer participou das comissões públicas destinadas ao acompanhamento das licitações, porque seus detratores não comprovaram qualquer relação ou responsabilidade dela em tais denúncias, algumas inclusive já encerradas sem condenação. 

Contudo Macaé não se amedrontou. Mulher, negra e pioneira em diversos dos cargos que assumiu ao longo de sua história, a Ministra já conhece bem a perseguição que integrantes do PT sofrem da mídia e dos setores mais retrógrados da sociedade.

Assistente Social, professora, mestra, doutoranda e atualmente deputada estadual de Minas Gerais afastada para assumir o Ministério, Macaé Evaristo conquistou o respeito dos profissionais da área que já conhecem sua disposição e intelecto para enfrentar os desafios que um cargo de Ministra exige. Para além disso, ela ainda é conhecida por ter uma sinceridade a toda prova nas reflexões sobre seus erros e acertos em cada cargo que ocupou. 

A tentativa, felizmente vã, de sujar a biografia de Macaé sem provas é mais uma mostra do antipetismo. Um movimento que  mais uma vez revelou que seu projeto é a destruição do partido, ainda que para isso se destrua também o governo e que se prejudique a nação. 

O valor se soma a outras indenizações já pagas pelo banco a outras vítimas de assédio da mesma época. Conforme enumera a Folha de S. Paulo, no mês de abril de 2023 a Caixa já pagou R$ 10 milhões em um acordo extrajudicial que encerrou a investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT); R$ 400 mil em um processo de assédio movido pela Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG), R$ 3,5 milhões ao Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Entretanto, o prejuízo pode ser ainda maior. A viúva de um ex-diretor do banco pediu uma indenização de R$ 40 milhões pelo suicídio do marido na matriz da Caixa em julho de 2022. De acordo com a revista VEJA, a tese da viúva é de que o suicídio do ex-marido foi um acidente de trabalho motivado por “ambiente de assédio moral organizacional, a falta de estrutura de acolhimento e a ausência de ações para se preservar a saúde mental e a segurança psíquica dos funcionários”.

Guimarães pode ser condenado a devolver os valores para a Caixa

Durante sua gestão à frente do banco, Rita Serrano determinou que Guimarães deveria ressarcir à Caixa os valores que o banco fosse condenado a pagar a título de indenização aos empregados vítimas de assédio.

A medida, segundo a ex-presidenta, visa sanar dois tipos de prejuízo, o calculável, baseado em todos os valores que a Caixa despendeu indenizando as vítimas da gestão Guimarães e também os danos à credibilidade da instituição.

Apesar de ser uma empresa estatal não dependente, a Caixa ainda é uma empresa pública e que deve prestar contas a todos os brasileiros. Seu capital é parte do patrimônio do Brasil e não pode ser usado para o pagamento de indenizações por crimes cometidos por particulares, ainda que um ex-presidente da instituição esteja envolvido. A devolução dos valores aos cofres do banco público deve ser encarada como um das medidas que visa fazer justiça aos crimes cometidos.

O acordo, contudo, não foi celebrado pela categoria, ao contrário, deixou no ar uma insatisfação com as conquistas e uma desconfiança em relação à direção da Caixa, que “sem intenção” tumultuou o processo e gerou um ruído entre o Comando Nacional dos Bancários e os empregados e empregadas.

Originalmente apresentado pela Caixa, e rejeitado pelo Comando Nacional dos Bancários no dia 5 de setembro, a proposta do banco deixou de fora uma questão primordial: a jornada dos caixas e tesoureiros. A inclusão do  tópico foi a única mudança conquistada nesses dias de impasse. E o avanço foi parcial, não ocorreu por completo, no documento consta apenas o compromisso de decisão sobre o tema em até 50 dias.

A indefinição sobre temas fundamentais, as idas e voltas sobre a jornada, a proposta de reajuste salarial e as diferentes versões do acordo que correram entre os grupos de bancários geraram insegurança provocando a insatisfação da base, que pressionou por uma radicalização do processo por meio da deflagração de uma greve geral. Para estes críticos, o acordo atual é uma reedição de acordos anteriores, sem os avanços significativos que a categoria merece frente aos lucros imensos que a Caixa vem auferindo ao longo dos anos.

Nas assembleias de todo o país,  131 aprovaram a proposta e 9 rejeitaram.

Confira os principais pontos do ACT 2024/2026 listados pela Contraf/CUT

Incorporação da função e do CTVA via acordo

• Compromisso da Caixa em viabilizar inclusão da incorporação da função gratificada e do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na CCP/CCV, para empregados contratados até 10/11/2017, conforme regras:

1. Contempla todas as rubricas (função, CTVA, CTP, Porte Unidade, APPA);
2. Recebido CTVA por 10 anos;
3. Empregados que tenham sido destituídos da função por interesses da administração;
4. Não tenha transcorrido prazo prescricional de 5 anos;
5. Empregados com ação judicial em andamento podem optar pelo acordo, ele decide;
6. Compromisso da Caixa com a promoção da diversidade e inclusão;

Saúde Caixa

• Compromisso de discutir o fim do teto de custeio do banco com a saúde dos empregados;
• Compromisso de discutir o direito dos empregados admitidos após 2018 de manter o plano de saúde (Saúde Caixa) após a aposentadoria.

PLR Social

• Mantida a regra do ACT 2022/2024, sem alterações, garantindo o pagamento de forma integral.

Parentalidade

• Cessão dos 60 dias de prorrogação da licença-maternidade para o pai, se tiver interesse da mãe (a cessão somente é possível se o/a cônjuge também trabalhar em empresas optante do programa Empresa Cidadã);
• Possibilidade de conversão da prorrogação da licença maternidade de 60 para 120 dias com redução de 50% da jornada neste período.

Licença-paternidade

• Poder iniciar em até 120 dias do nascimento ou da alta da criança (não sendo obrigatório o início imediato após o nascimento).
• Jornada dos responsáveis por dependentes PcD
• Flexibilidade na jornada;
• Priorização no trabalho remoto;
• Redução de jornada em até 25% nos dias de acompanhamento do dependente PcD/TEA.(garantindo situação mais benéfica nos casos em que haja decisão judicial)

Transferências PcD

• Prioridade aos empregados PcD e empregados pai/mãe de dependente PcD na movimentação.

Cascata

• Ampliação das agências com possibilidade substituição, que passa daquelas com 2 gerentes para agências com até 4 gerentes (aumento de 37,5% no número de agências)

Substituição

• Redução de 8 dias para o mínimo de 5 dias em caso de outras ausências como exemplo licença médica, APIP, Luto, Casamento (hoje = 8 dias consecutivos);
• Permitir que a substituição ocorra no dia útil seguinte, caso a ocorrência seja no final de semana (luto sábado, licença segunda).

Diversidade e inclusão

• Participação das entidades nos comitês;
• Composição representativa dos membros das comissões conforme eixos;
• Manutenção dos eixos existentes e possibilidade de revisão / criação de outros.

Saúde do trabalhador

• Compromisso com prevenção e promoção à saúde e foco em saúde mental;
• Retomada do GT Saúde do Trabalhador.

Saúde financeira

• Compromisso com ações de educação financeira para prevenção do superendividamento;
• Caixa assume o compromisso em trazer opções de taxa, créditos e outras opções que auxiliem os empregados na redução do endividamento.

Compensação de horas

• Compromisso para registro de texto explicitando que é “é vedada a realização de horas extras negativas por iniciativa da empresa”, para reforçar que o gestor não pode obrigar que o empregado crie banco de horas negativas;
• postergar prazo de compensação de horas negativas e positivas para 6 meses;
• O empregado continuará recebendo 50% das horas-extras realizadas de forma imediata, mantendo-se a regra de pagamento de 100% de HE para agências com até 20 empregados.

Licença Médica

• Adiantamento/antecipação do benefício por incapacidade temporária até recebimento do benefício, mediante comprovação do agendamento da perícia presencial ou documental;
• Devolução do adiantamento/antecipação conforme margem de 35%;
• Opção de acerto por meio de horas de trabalho, sob análise do volume de horas, em caso de indeferimento do benefício pelo INSS;
• Ajuste de redação do ACT considerando a redação da regra interna que não prevê a dispensa automática de função em 6 meses (nova redação terá o compromisso de garantir condição mais benéfica)

Adicional Embarcado

• Aumento do valor diário pago a empregados embarcados de R$ 55 para R$ 100;
• Reajuste anual, acompanhando índice Febraban / CCT;
• Conceito da regra de “trabalho em agência barco” para “empregado embarcado”;
• A Caixa vai estudar uma possível ampliação da quantidade de dias de folga.

Vale Transporte

• Opção de reembolso na inexistência de transporte público;
• Limite de distância 200km / dia;
• Ciência do gestor.

Férias

• Não obrigatoriedade do adiantamento de salário nas férias.