O acordo, contudo, não foi celebrado pela categoria, ao contrário, deixou no ar uma insatisfação com as conquistas e uma desconfiança em relação à direção da Caixa, que “sem intenção” tumultuou o processo e gerou um ruído entre o Comando Nacional dos Bancários e os empregados e empregadas.

Originalmente apresentado pela Caixa, e rejeitado pelo Comando Nacional dos Bancários no dia 5 de setembro, a proposta do banco deixou de fora uma questão primordial: a jornada dos caixas e tesoureiros. A inclusão do  tópico foi a única mudança conquistada nesses dias de impasse. E o avanço foi parcial, não ocorreu por completo, no documento consta apenas o compromisso de decisão sobre o tema em até 50 dias.

A indefinição sobre temas fundamentais, as idas e voltas sobre a jornada, a proposta de reajuste salarial e as diferentes versões do acordo que correram entre os grupos de bancários geraram insegurança provocando a insatisfação da base, que pressionou por uma radicalização do processo por meio da deflagração de uma greve geral. Para estes críticos, o acordo atual é uma reedição de acordos anteriores, sem os avanços significativos que a categoria merece frente aos lucros imensos que a Caixa vem auferindo ao longo dos anos.

Nas assembleias de todo o país,  131 aprovaram a proposta e 9 rejeitaram.

Confira os principais pontos do ACT 2024/2026 listados pela Contraf/CUT

Incorporação da função e do CTVA via acordo

• Compromisso da Caixa em viabilizar inclusão da incorporação da função gratificada e do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na CCP/CCV, para empregados contratados até 10/11/2017, conforme regras:

1. Contempla todas as rubricas (função, CTVA, CTP, Porte Unidade, APPA);
2. Recebido CTVA por 10 anos;
3. Empregados que tenham sido destituídos da função por interesses da administração;
4. Não tenha transcorrido prazo prescricional de 5 anos;
5. Empregados com ação judicial em andamento podem optar pelo acordo, ele decide;
6. Compromisso da Caixa com a promoção da diversidade e inclusão;

Saúde Caixa

• Compromisso de discutir o fim do teto de custeio do banco com a saúde dos empregados;
• Compromisso de discutir o direito dos empregados admitidos após 2018 de manter o plano de saúde (Saúde Caixa) após a aposentadoria.

PLR Social

• Mantida a regra do ACT 2022/2024, sem alterações, garantindo o pagamento de forma integral.

Parentalidade

• Cessão dos 60 dias de prorrogação da licença-maternidade para o pai, se tiver interesse da mãe (a cessão somente é possível se o/a cônjuge também trabalhar em empresas optante do programa Empresa Cidadã);
• Possibilidade de conversão da prorrogação da licença maternidade de 60 para 120 dias com redução de 50% da jornada neste período.

Licença-paternidade

• Poder iniciar em até 120 dias do nascimento ou da alta da criança (não sendo obrigatório o início imediato após o nascimento).
• Jornada dos responsáveis por dependentes PcD
• Flexibilidade na jornada;
• Priorização no trabalho remoto;
• Redução de jornada em até 25% nos dias de acompanhamento do dependente PcD/TEA.(garantindo situação mais benéfica nos casos em que haja decisão judicial)

Transferências PcD

• Prioridade aos empregados PcD e empregados pai/mãe de dependente PcD na movimentação.

Cascata

• Ampliação das agências com possibilidade substituição, que passa daquelas com 2 gerentes para agências com até 4 gerentes (aumento de 37,5% no número de agências)

Substituição

• Redução de 8 dias para o mínimo de 5 dias em caso de outras ausências como exemplo licença médica, APIP, Luto, Casamento (hoje = 8 dias consecutivos);
• Permitir que a substituição ocorra no dia útil seguinte, caso a ocorrência seja no final de semana (luto sábado, licença segunda).

Diversidade e inclusão

• Participação das entidades nos comitês;
• Composição representativa dos membros das comissões conforme eixos;
• Manutenção dos eixos existentes e possibilidade de revisão / criação de outros.

Saúde do trabalhador

• Compromisso com prevenção e promoção à saúde e foco em saúde mental;
• Retomada do GT Saúde do Trabalhador.

Saúde financeira

• Compromisso com ações de educação financeira para prevenção do superendividamento;
• Caixa assume o compromisso em trazer opções de taxa, créditos e outras opções que auxiliem os empregados na redução do endividamento.

Compensação de horas

• Compromisso para registro de texto explicitando que é “é vedada a realização de horas extras negativas por iniciativa da empresa”, para reforçar que o gestor não pode obrigar que o empregado crie banco de horas negativas;
• postergar prazo de compensação de horas negativas e positivas para 6 meses;
• O empregado continuará recebendo 50% das horas-extras realizadas de forma imediata, mantendo-se a regra de pagamento de 100% de HE para agências com até 20 empregados.

Licença Médica

• Adiantamento/antecipação do benefício por incapacidade temporária até recebimento do benefício, mediante comprovação do agendamento da perícia presencial ou documental;
• Devolução do adiantamento/antecipação conforme margem de 35%;
• Opção de acerto por meio de horas de trabalho, sob análise do volume de horas, em caso de indeferimento do benefício pelo INSS;
• Ajuste de redação do ACT considerando a redação da regra interna que não prevê a dispensa automática de função em 6 meses (nova redação terá o compromisso de garantir condição mais benéfica)

Adicional Embarcado

• Aumento do valor diário pago a empregados embarcados de R$ 55 para R$ 100;
• Reajuste anual, acompanhando índice Febraban / CCT;
• Conceito da regra de “trabalho em agência barco” para “empregado embarcado”;
• A Caixa vai estudar uma possível ampliação da quantidade de dias de folga.

Vale Transporte

• Opção de reembolso na inexistência de transporte público;
• Limite de distância 200km / dia;
• Ciência do gestor.

Férias

• Não obrigatoriedade do adiantamento de salário nas férias.

Alguns setores da sociedade têm atuado de forma antidemocrática para impedir que o Estado nacional atenda e sirva a todos os seus cidadãos. Assim ocorreu no impeachment da Presidenta Dilma, na prisão do Presidente Lula, para impedir sua candidatura em 2018, no qual, atores atuaram e atuam para a não entrega dos direitos mínimos pelo Estado a todo(a)s os cidadãos e cidadãs.

Foi assim que ocorreu no golpe de 2016, e a sequência foi a retirada de direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista, a perda do valor do salário-mínimo e a entrega das nossas fontes de energia petrolíferas, importante item da base econômica do país com reflexo nas vidas das famílias. Muitos dos programas que promoviam direitos a população trabalhadora foram esvaziados de recursos, a exemplo do programa Minha Casa Minha Vida, cujos recursos foram destinados a fins desconhecidos, outros nem tanto, um deles ao tal “orçamento secreto”. Outro ainda mais escandaloso processo de destinação de recursos do orçamento é o tal “teto de gastos”, instrumento que teoricamente deveria reduzir a dívida pública.

Ocorre que em 2016, a dívida pública era remunerada com índices de menos de 4% aa e passaram após 2016, no decorrer dos anos, a pagamento de mais de 13% aa de juros,  o que faz com que  o tal mecanismo do  “teto de gastos” apenas amplie os limites para a boa vida de banqueiros. Os aplicadores da dívida pública, apenas com esta mudança de taxa, abocanham a cada mês a maior parcela do orçamento, em especial, a oriunda da arrecadação superior ao ano anterior. Assim a dívida não reduz, apenas aumenta, lucros que são obtidos pelo simples aumento da taxa de juros, em cima da arrecadação tributária,  que cada um de nós brasileiros  contribui e que poderiam estar  sendo utilizados em infraestrutura ou  na melhoria dos serviços para a população.

Outro ponto importante, nesta parcela de recursos abocanhados por poucos beneficiários de algumas políticas, são os da pela Lei Kandir, por meio da qual os produtores do agronegócio são beneficiados pela isenção do ICMS.  Porém, os Estados recebem estes valores do ICMCS do qual os produtores são isentos, a União ressarce os Estados por esta isenção de impostos por meio dos recursos tributários que nós trabalhadores e contribuintes pagamos.  Agronegócio que se constituiu forte e vigoroso, afinal nos governos trabalhistas recentes, os juros para o setor eram da ordem de 2,8%.

Citamos alguns dos beneficiários: Sistema Financeiro Nacional e o agronegócio, mas há mais financiadores que se encontram hoje sob investigação do patrocínio destes atos que objetivam a destruição da jovem Democracia brasileira com vistas a manutenção de um Estado para poucos.

A construção do discurso de ódio por parte de alguns atores da sociedade tem fins e objetivos, a manutenção de benefícios para um grupo minoritário, em detrimento de toda a população do país que deve usufruir dos recursos públicos para a garantia de uma vida digna.

Na eleição de Lula, a população brasileira fez sua escolha de governante para a gestão do país, este grupo minoritário que toma para si o orçamento do Estado, continua a atuar para a manutenção da sua condição de beneficiária dos recursos orçamentários e mais vez patrocinam ações para um novo golpe.

A Democracia brasileira é recente e jovem, construiu com muita luta seus instrumentos e instituições que a garantem.  Não podemos permitir que seja destroçada pelos interesses de uma minoria.

Estamos vigilantes e convidamos a todos prestarem atenção nas ações e atos antidemocráticos de forma a repeli-las.   Assim, vimos manifestar total repúdio ao terror golpista e denunciar ao mundo a barbárie que ameaça a nossa Democracia.

Da Redação

Em mais uma importante vitória do futuro governo Lula, a Câmara dos Deputados e o Senado finalizaram hoje (21) a votação da PEC 32/22 que garante mais comida no prato do Povo Brasileiro. O texto aprovado também assegura recursos orçamentários no valor de R$ 145 bilhões e vai permitir o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, no ano que vem.

A PEC garante o benefício de R$ 150 por filho de até 6 anos e financia programas sociais como Auxílio Gás, Farmácia Popular, aumento real do salário-mínimo, recursos para as universidades, dentre outros.

Entenda o que é a PEC

A PEC não se resume apenas ao pagamento do Bolsa Família. Ela marca o início da reconstrução do Brasil como Nação, ao restabelecer a possibilidade de investimentos em Ciência e Tecnologia e Programas Sociais para atender aos mais vulneráveis como: Farmácia Popular, Alimentação Escolar, Minha Casa Minha Vida, controle do câncer, provisão de médicos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, cisternas, Programa de Aquisição de Alimentos e Sistema Único de Assistência Social, dentre outros setores.

A importância da PEC para a CAIXA

A PEC garante e reconstituição do orçamento público, permitindo a instauração de um ambiente político, jurídico e de governança capazes de implementar os compromissos assumidos pelo projeto de governo de Lula (que foi aprovado pelo Povo na última eleição) com os trabalhadores e as trabalhadoras.

No caso das empresas públicas, como a CAIXA, garantirá ainda mais relevância e responsabilidade de operar recursos e projetos que vão nessa direção, como obras de infraestrutura (como o PAC) e habitação (caso do Minha Casa Minha Vida), atuando como agente fundamental na reconstrução do país. Também permite honrar compromissos anteriores e promover uma futura gestão com uma efetiva governança.

Aprovação não é gastança e sim, compromisso com país

Alguns veículos de comunicação pouco comprometidos com o combate à desigualdade no país e sim com o grande capital, tem criticado a PEC, espalhando o sofisma de que se trata de uma autorização do governo para gastar sem limites. Não é verdade: vários estudos especializados comprovam ser fundamental a garantia dos investimentos públicos, que têm alto impacto multiplicador sobre a renda e o emprego.

Mais emprego e renda se convertem em mais crescimento da economia e, em última instância, melhoria das contas públicas. Convém lembrar que os investimentos públicos estão no menor patamar da série histórica, correspondendo a R$ 22 bilhões (0,2% do PIB) no projeto de orçamento de 2023, enviado por Bolsonaro.

Da Redação

A equipe de transição apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que retira do teto de gastos as despesas com o Bolsa Família, que consiste na concessão de auxílio de R$ 600,00 por família, acrescido a R$ 150,00 por criança com menos de 6 anos de idade. Aprovada, a proposta deve viabilizar aumento real do salário mínimo, além do incremento de verba para programas como Farmácia Popular, Merenda Escolar e investimentos públicos que gerarão milhares de  empregos.

A PEC pretende atender a demanda social de combate à fome e erradicação da pobreza, com atenção especial às crianças. Segundo fala do Vice-Presidente eleito Geraldo Alckmin “os estudos mostram que as famílias com crianças pequenas são aquelas que estão mais empobrecidas e onde a privação alimentar é maior”.

A proposta liberaria R$105,7 bilhões previstos para o pagamento da Bolsa Família, para aplicação em outras áreas sociais. Nesse sentido, o objetivo é utilizar esse recurso para promover investimento no Brasil, com foco na geração de empregos, melhoria da competitividade e atração do investimento privado.

A proposta de orçamento para 2023 prevê investimento da ordem de 0,22% do PIB, o menor percentual da série histórica. Isso representa cerca de R$22,0 bilhões para todo o Brasil, quinto maior país em extensão territorial do mundo, valor que não é sequer suficiente para conservar as rodovias e dar continuidade às obras já em andamento, inclusive as de moradias de interesse social dos programas de Governo.

Sobre o tema, o Senador Paulo Paim (PT-RS) escreveu no Twitter sobre a defasagem do investimento social nos últimos anos e a necessidade de se aprovar a PEC: “a Farmácia Popular tem o menor orçamento em dez anos. O valor de 2022 passou de R$ 2,5 bi para R$ 1,0 bi em 2023. Conforme especialistas, há uma defasagem de R$ 1,8 bi. Precisamos aprovar a PEC da Transição.”

Além do Bolsa Família, o que prevê a PEC?

A proposta apresentada ao Congresso Nacional também prevê, além do Bolsa Família, a possibilidade de ampliação de despesas com investimentos, como obras públicas, que destinaria 6,5% da receita extraordinária. Para isso, o texto da PEC determina que o aumento da arrecadação, precisa ter destinação para gerar desenvolvimento, e não apenas pagamento dos títulos públicos.  Estima-se que esses 6,5% representem cerca de R$ 23,0 bilhões exclusivos para destinação em investimentos, considerando a receita corrente líquida de 2021.

A PEC também propõe que as receitas próprias e doações obtidas pelas universidades fiquem fora do teto. Assim as Universidades podem fazer convênios com entidades privadas e públicas e aumentar seus recursos para manutenção e investimento.    Caso contrário, qualquer esforço das Universidades cai no limite do teto e vira custo pra Universidade, ao invés de arrecadação.

Além disso, a PEC também propõe que fique de fora do teto de gastos as doações para projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas no âmbito do Poder Executivo. Essa medida, na prática, dará maior autonomia aos órgãos como Ibama, IcmBio e INPE no uso de recursos como o Fundo Amazônia que tem cerca de R$ 3,6 bilhões disponíveis para investimento, mas foram congelados durante a gestão de Bolsonaro.  Assim, investimentos internacionais que mitigam os efeitos ao meio ambiente não serão realizados para pagar a dívida pública.

O que é o Teto de Gastos?

O Teto de Gastos é o resultado de uma mudança na Constituição (Emenda Constitucional número 95), em 2016 durante a gestão golpista de Temer, que colocou, pelo período de 20 anos, um limite máximo em gastos do governo. As despesas que são objeto deste teto são chamadas de despesas primárias e representam o uso de recursos para oferecer à população bens e serviços como saúde, educação, infraestrutura, entre outros.

Apesar de o Teto de Gastos ser propagandeado como instrumento de responsabilidade fiscal, deve-se notar que, na prática, o teto se provou falho. André Lara Resende, um dos idealizadores do Plano Real e economista do grupo de transição, comentou o tema em seu trabalho Diretrizes de Políticas Públicas para 2023: “adotado para garantir o equilíbrio das contas públicas, o teto de gastos não foi capaz de reverter a alta das despesas correntes (…) mas provocou o estrangulamento e a deterioração da qualidade do investimento”

O argumento também foi defendido por economistas em carta publicada na Folha de São Paulo na última segunda-feira (21). “De fato, o teto se mostrou incapaz de impedir que o governo de Jair Bolsonaro realizasse um volume de gastos de R$ 795 bilhões extra teto em quatro anos e de criar novos gastos públicos a menos de seis meses das eleições”’, escreveram os economistas, entre eles o ex-ministro da fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira.

A PEC da transição, no entanto, não pretende revogar o teto de gastos, mas sim garantir recursos para investimento sustentável no Brasil, apostando na geração de empregos, na inclusão social e, sobretudo, no combate à fome.