A situação ocorreu em 2016, primeiro ano do governo Temer, e envolveu a criação da Lotex para a transferência da gestão e abertura do capital das raspadinhas. O processo não foi imediatamente bem-sucedido e só se concretizou após duas tentativas fracassadas de privatização. Em 2019, já na gestão de Bolsonaro, o Consórcio Estrela garantiu a gestão das loterias instantâneas. Contudo, após todo esse tempo e sem a execução do serviço, o Consórcio simplesmente desistiu da operação. “Com isso o governo ficou 7 anos sem arrecadar recursos com a Loterias instantâneas.”, denunciam os deputados no requerimento.  

Criação de subsidiária é caminho para privatização

Conforme sinalizam especialistas, a criação de subsidiárias é o caminho mais curto para a privatização das áreas estratégicas de estatais.  Um expediente utilizado para burlar a lei, que garante que empresas públicas só podem ser privatizadas com a concordância do Congresso Nacional. Neste sentido, o caso Lotex é um exemplo perfeito, que pode ser aplicado à situação atual das Loterias da Caixa. Os estudos para a criação de uma subsidiária para  gerir as Loterias é um degrau na tentativa de privatização. 

Somente em 2023, as Loterias da Caixa destinaram quase R$ 11 bilhões para programas e políticas públicas em diferentes áreas. Educação, Saúde, Esportes, Seguridade Social e Segurança Pública se beneficiam com a arrecadação advinda de jogos como  Mega-Sena, Lotofácil, Timemania e outras. Frente ao problema, o requerimento de informação dos deputados questiona as razões para a tentativa de criação de uma subsidiária. 

O documento, protocolado na Câmara dos Deputados sob o número 609/2024, questiona o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a razão, a legalidade, o embasamento e o prejuízo ao erário público que a transferência da Loteria para a gestão de uma subsidiária poderia trazer.   

Como justificativa, os deputados apontam a importância dos aportes financeiros para programas e políticas públicas: “Manifestamos nossa preocupação com tal medida, pois sabemos que as Loterias da Caixa têm sido fundamentais para a redução das desigualdades sociais no país, por meio do repasse de recursos às políticas sociais”.

No mesmo sentido, o requerimento traz dados importantes sobre os investimentos sociais possibilitados pelas Loterias: “Cerca de 40% do lucro da Caixa Loterias é para investimentos em saúde, educação e projetos sociais. Segundo dados divulgados pelo banco, em 2023 dos R$ 23,4 bilhões arrecadados em Loterias R$ 9,2 bilhões foram para destinação social”.