No processo, as entidades justificam que a medida visa evitar dados irreparáveis à sociedade e prejuízos aos empregados que podem ser afetados com a mudança. A rapidez com que foi o processo se deu e a falta de uma discussão ampla com entidades, empregados e com a sociedade apontam para uma intencional falta de transparência.

Ao mesmo tempo, o acirramento na votação do tema mostrou que nem mesmo os nove conselheiros estavam esclarecidos e muito menos convencidos sobre a necessidade da transferência da gestão das Loterias. A reunião, que deveria ter sido encerrada na segunda-feira, 15, acabou se arrastando até a noite do dia 16, revelando a contradição entre os conselheiros da Caixa. De acordo com a apuração do Valor, a decisão foi “tumultuada” e a votação “apertada”, foram quatro votos favoráveis, três contra e uma abstenção.

Transferência da gestão de Loterias enfraquece a Caixa

Especialistas discutem agora o impacto da transferência da gestão das Loterias tanto para os projetos e políticas públicas financiados por elas quanto para a lucratividade da Caixa.

Rita Serrano, ex-presidenta da Caixa e ex-conselheira eleita pelos empregados para o Conselho de Administração por dois mandatos, se manifestou em redes sociais: “Registro que como conselheira eleita atuei durante anos contra as iniciativas para retirar ou transferir as operações de loterias da Caixa. Como presidenta definimos investimentos e manutenção do monopólio na Caixa”. Em setembro de 2023, Rita afirmou: “Nem todos os brasileiros sabem, mas o repasse social é a atividade fim das Loterias CAIXA. É claro que ela também cumpre o papel de alimentar o sonho de apostadores de norte a sul do Brasil que buscam mudar de vida por meio “daquela fézinha” , mas a grande verdade é que a arrecadação com a venda de bilhetes das loterias federais é destinada para fomentar diversas áreas estratégicas no desenvolvimento do país”.

Somente em 2023, as Loterias arrecadam R$ 23,4 bilhões. Desse montante, R$ 7,9 foram pagos aos vencedores e R$ 9,2 bilhões foram destinados aos programas e políticas sociais, um valor que representa 39,2% da arrecadação. Por isso, a área é considerada uma das áreas estratégicas mais rentáveis do banco público. A retirada das Loterias pode ainda preceder o mesmo processo com outras áreas, como o Penhor.

A privatização “parcelada” da Caixa é uma manobra utilizada para sufocar a estatal e levar os ativos mais rentáveis para o mercado.

Repercussão

No ICL Notícias, o ex-banqueiro e apresentador Eduardo Moreira afirmou que os bancos de investimentos têm um grande interesse na privatização de empresas, ou mesmo fatias de empresas públicas, pela alta lucratividade. No mesmo sentido, relembrou que no governo Temer surgiu a ideia de criar o banco digital da Caixa por meio da subsidiária Caixa Digital que visava a venda de ativos do banco público.

Sérgio Takemoto, presidente da Fenae, também se manifestou: “Transferir as operações para uma subsidiária é abrir as portas para a privatização e colocar em risco o destino desses recursos. Se privatizadas, essa soma bilionária, atualmente revertida em benefício da sociedade, será desviada para lucro de empresários”.

O Comitê Popular de Luta em Defesa da Caixa discorda, com veemência, da segregação das Loterias Federais, aprovada, sem unanimidade, no Conselho de Administração do Banco.

Ontem, com pouca transparência e sob questionamentos, o Conselho de Administração aprovou a transferência dos negócios de Loterias para a “CAIXA Loterias S.A.” A decisão não foi unânime, como já divulgado por diversos veículos de comunicação, o que demonstra que os conselheiros não se sentiram esclarecidos ou convencidos sobre o tema.

Várias entidades representativas dos empregados já mostraram sua oposição em uma carta e manifestações públicas carregadas de preocupações legítimas: foram IGNORADAS. Lembremos que as Loterias arrecadaram R$ 23,4 bilhões em 2023, com R$ 9,2 bilhões destinados a programas sociais. O que acontecerá agora com esse volume de recursos?

Na audiência pública realizada, a Caixa sequer compareceu para esclarecer este projeto, sem justificativa. Esta decisão dá adeus ao controle público sobre como os bilhões das Loterias serão usados. A verdadeira modernização não impede os investimentos na empresa. Ao contrário, já vimos isso na internalização das loterias, quando a empresa deixou de ficar refém de uma multinacional do jogo.

O Comitê vai avaliar as possibilidades de impedimento ou mitigação de danos desta decisão, em conjunto com as forças da sociedade civil organizada.

Confira na íntegra o aviso ao mercado publicado hoje, 17, pela Caixa.

Fato relevante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
(Empresa Pública)

FATO RELEVANTE

A Caixa Econômica Federal (“CAIXA”) comunica à sociedade brasileira, aos seus clientes e empregados, e ao mercado em geral, que o Conselho de Administração aprovou, nesta data, a migração dos negócios de Loterias da CAIXA para a CAIXA Loterias S.A, sua subsidiária
integral.

A migração conferirá maior foco e contribuirá para o objetivo de modernização do negócio de  loterias, expansão do mercado de jogos, diversificação dos produtos e incremento do resultado.

Brasília, 17 de abril de 2024.

Luiz Felipe Figueiredo de Andrade
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
Caixa Econômica Federal

Em uma demonstração de união e força sete entidades dos representativas e empregadas da CAIXA assinaram, em conjunto, carta contra a transferência das Loterias da Caixa para subsidiária Caixa Loterias. O documento será direcionado ao presidente de CA, Roberto Ceron, e demais conselheiros e marca uma demonstração de luta contra uma possível privatização camuflada de um dos mais importantes ativos de política social do país.

O documento reflete o consenso sobre a importância da garantia da integridade e finalidade social da CAIXA, empresa pública crucial para o desenvolvimento social do Brasil. Os empregados da CAIXA juntamente com sociedade a brasileira, não podem permitir que a CAIXA seja desviada de sua missão fundamental. Confira na íntegra.

Carta ao Conselho de Administração da Caixa

Nós, entidades representativas dos empregados e empregadas abaixo nominadas, que se preocupam profundamente com o futuro da Caixa Econômica Federal, vimos expressar nossa firme oposição à proposta de transferência das operações das Loterias da Caixa para a subsidiária Caixa Loterias. Esta medida, que está pautada para votação em breve, representa uma ameaça direta ao caráter público e aos princípios fundamentais que norteiam a atuação da Caixa.

Somente em 2023 as loterias administradas pelo banco arrecadaram R$ 23,4 bilhões. Este valor total representou um recorde e aumento em relação ao que foi apurado no ano anterior. As Loterias constituem uma importante fonte de recursos para fomentar o desenvolvimento social do Brasil sendo que, em 2023, foram destinados R$ 9,2 bilhões, o equivalente a 39,2% do total arrecadado, aos programas sociais do governo federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde, além do retorno à sociedade via
pagamentos de imposto de renda, constituindo importante fonte de recursos para desenvolvimento das políticas públicas do governo federal.

Reconhecemos a importância da modernização das Loterias, especialmente frente ao advento de novas modalidades de jogos e apostas eletrônicas. Entendemos que a evolução tecnológica é indispensável para que a Caixa mantenha sua relevância e competitividade em um mercado em constante transformação. No entanto, acreditamos que este processo de modernização deve ocorrer com a Caixa fortalecendo suas capacidades internas, e não mediante a terceirização de suas operações para subsidiárias.

A Caixa Econômica Federal é mais do que um banco; é uma instituição que desempenha um papel crucial no desenvolvimento social e econômico do Brasil, facilitando o acesso à moradia, ao crédito, à educação, e contribuindo significativamente para a redução das desigualdades sociais em nosso país. As Loterias da Caixa, em particular, são fonte essencial de recursos para áreas vitais como esportes, cultura, segurança pública e educação.

Entendemos que a transferência das operações das Loterias para uma subsidiária pode comprometer a gestão desses recursos, afetando a
transparência e a finalidade social que sempre caracterizaram a atuação da Caixa. Além disso, tememos que este seja um passo inicial para uma privatização mais ampla da instituição, o que seria desastroso para os interesses públicos e para a soberania nacional.

Diante do exposto, apelamos ao senso de responsabilidade e compromisso com o interesse público de cada membro deste Conselho para que votem contra a proposta de transferência das operações das Loterias da Caixa para a Caixa Loterias.

É fundamental que a Caixa continue a ser uma instituição 100% pública, com sua integridade preservada, para que possa seguir cumprindo seu papel insubstituível no desenvolvimento social e econômico do Brasil, fortalecendo-se internamente para enfrentar os desafios do futuro.

Contamos com a compreensão e o apoio desse Conselho, na defesa da Caixa e na tomada de decisões que não venham a comprometer sua missão pública e seu papel estratégico para o país.

Atenciosamente,

Fenae – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal

Fenag – Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA

Advocef – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal

AudiCaixa – Associação Nacional dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal

Aneac – Associação Nacional dos Engenheiros, Arquitetos e Administradores de Rede da Caixa
Social Caixa – Associação dos empregados da Caixa que orientam e acompanham os Projetos de Trabalho Social em programas de Habitação e Urbanismo do Governo Federal

Anacef – Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da Caixa Econômica Federal

De acordo com o portal Brasília Capital, a reunião do conselho foi convocada com urgência para a segunda-feira. O tema, ainda segundo a reportagem do portal, é a transformação do setor de Loterias em uma subsidiária.

A volta do fatiamento da Caixa 

A transformação das áreas estratégicas da Caixa em subsidiárias foi um expediente utilizado largamente pelo ex-presidente da Caixa, ex-presidente Pedro Guimarães na gestão Bolsonaro, como forma de facilitar a privatização das áreas mais rentáveis. Essa tática busca burlar a lei que diz que a privatização das empresas públicas brasileiras deve ter a anuência do Congresso Nacional, como aponta a jornalista Heloísa Villela em matéria do ICL Notícias. A jornalista ainda entrevistou Marconi Apolo, presidente da FENAG (Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa) que afirmou: “A criação da subsidiária LOTEX, hoje Caixa Loterias, em 2016, no governo Temer, teve o propósito de preparar a privatização das operações, o que só não aconteceu devido à forte pressão que exercemos junto com outras entidades e parlamentares”.

Ao site Brasília Capital,  a diretoria do banco justificou a intenção de deslocar a área de loteria da vice-presidência da Caixa para uma subsidiária a fim de “manter a competitividade com o mercado concorrencial” e “poder atuar na operação do sportsbetting”, uma vez que “a legislação exige CNAE específico”.

Em caso de privatização o País deixará de receber um repasse da ordem de R$ 11 bilhões por ano, que custeiam fundos como o Fundo Nacional de Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública, Seguridade Social, Fundo Nacional da Saúde e os concursos especiais APAE, Fenapestalozzi e Cruz Vermelha Brasileira.

Além disso, espera-se a perda de empregos em lotéricas e dentro do próprio banco. Ou seja, um desmonte que afetará, e muito, a sociedade e o país. 

Mensagens contraditórias e mensagens diretas

O plano de retirar da Caixa o controle das loterias pegou desprevenidos os que confiaram nas mensagens do presidente do banco, Carlos Vieira. Em seu Linkedin, Vieira publicou recentemente o seu compromisso com a manutenção do banco público cujo maior interesse é o desenvolvimento do País: “Há um mês na presidência da CAIXA, entendo que muitos processos do passado garantiram o sucesso da instituição, mas nos tornamos uma empresa de venda e não uma geradora de resultado. O vendedor tem o compromisso com números, não com a perpetuidade da organização”.

A base do governo no Congresso Nacional deve se posicionar sobre o tema e pressionar para que o controlador da Caixa, o Governo Federal, impeça. Aliás, veio do Congresso Nacional a mudança de rumos da Caixa, que durante a gestão de Rita Serrano – de janeiro à outubro de 2023 – discutia encerrar a subsidiária LOTEX. Após a pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), Rita foi afastada e em seu lugar assumiu um indicado do centrão.

A reação da sociedade, e principalmente dos empregados da instituição, serão fundamentais para o fim dessa situação que pode levar à privatização, que vai na contramão do fortalecimento das instituições públicas que têm pautado a estratégia do governo para as empresas públicas.