Qual foi a proposta feita pela Funcef e Caixa? 

O trabalho desenvolvido pelo GT conseguiu alcançar uma redução de quase metade do desconto em folha. Para tanto, será necessário modificar uma série de regras atuais do plano.

• Junção dos três equacionamentos vigentes em apenas um;
• Prolongamento do prazo de pagamento dos débitos em 6 anos, passando de 12 para 18 anos;
• Aplicação de nova regra para a pensão por morte: seguindo a regra vigente no Regime Geral da Previdência Social, o valor da pensão será de 50% do salário de benefício, mais 10% por dependente até o limite atual de 80%;
• Pagamento vitalício do benefício somente aos cônjuges ou companheiros a partir dos 45 anos de idade, conforme a Lei 13.135/2015;
• Diminuição da idade de cobertura da pensão para filhos de 24 para 21 anos de idade;
• Fim do pecúlio por morte;
• Ajuste no Fundo de Acumulação de Benefício, alterando o início da acumulação condicionando-o ao preenchimento de requisito para adquirir aposentadoria do INSS.

As críticas

A primeira crítica, compartilhada por entidades como Fenae, Contraf-CUT e Anapar, é a de que o processo de elaboração das medidas foi realizado de forma pouco transparente e sem a participação de representantes das outras entidades. Conforme a Funcef explica, as propostas foram elaboradas em um Grupo de Trabalho bipartite entre a entidade e a Caixa, patrocinadora exclusiva do plano de aposentadoria.

Outra preocupação das entidades citadas, e da maior parte dos beneficiários, é a perda de direitos conquistados ao longo dos anos, citados acima. Sobre isso, a Funcef alega que o acordo visou economizar o maior valor possível para garantir uma contrapartida em igual valor da Caixa, possibilitando uma maior redução no valor do equacionamento.

A terceira crítica foi a de que a contrapartida oferecida pela Caixa não é suficiente. A antecipação dos pagamentos será de R$ 2,9 bilhões, mesmo valor de economia que as medidas poderão gerar.

O tamanho da mudança

Somados, os valores economizados com a adoção das medidas e com a antecipação do pagamento da Caixa, o valor obtido será de R$ 5,8 bilhões. Com ele, a Funcef pretende amortizar o equacionamento unificado possibilitando uma redução de 8,91 pontos percentuais na taxa, diminuindo o desconto de 19,16% do valor do benefício para 10,25%.

Para nós uma questão é certa: apenas num governo democrático, comprometido com as e os trabalhadores será possível avançar numa solução, mesmo que parcial, para o equacionamento.

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No processo, as entidades justificam que a medida visa evitar dados irreparáveis à sociedade e prejuízos aos empregados que podem ser afetados com a mudança. A rapidez com que foi o processo se deu e a falta de uma discussão ampla com entidades, empregados e com a sociedade apontam para uma intencional falta de transparência.

Ao mesmo tempo, o acirramento na votação do tema mostrou que nem mesmo os nove conselheiros estavam esclarecidos e muito menos convencidos sobre a necessidade da transferência da gestão das Loterias. A reunião, que deveria ter sido encerrada na segunda-feira, 15, acabou se arrastando até a noite do dia 16, revelando a contradição entre os conselheiros da Caixa. De acordo com a apuração do Valor, a decisão foi “tumultuada” e a votação “apertada”, foram quatro votos favoráveis, três contra e uma abstenção.

Transferência da gestão de Loterias enfraquece a Caixa

Especialistas discutem agora o impacto da transferência da gestão das Loterias tanto para os projetos e políticas públicas financiados por elas quanto para a lucratividade da Caixa.

Rita Serrano, ex-presidenta da Caixa e ex-conselheira eleita pelos empregados para o Conselho de Administração por dois mandatos, se manifestou em redes sociais: “Registro que como conselheira eleita atuei durante anos contra as iniciativas para retirar ou transferir as operações de loterias da Caixa. Como presidenta definimos investimentos e manutenção do monopólio na Caixa”. Em setembro de 2023, Rita afirmou: “Nem todos os brasileiros sabem, mas o repasse social é a atividade fim das Loterias CAIXA. É claro que ela também cumpre o papel de alimentar o sonho de apostadores de norte a sul do Brasil que buscam mudar de vida por meio “daquela fézinha” , mas a grande verdade é que a arrecadação com a venda de bilhetes das loterias federais é destinada para fomentar diversas áreas estratégicas no desenvolvimento do país”.

Somente em 2023, as Loterias arrecadam R$ 23,4 bilhões. Desse montante, R$ 7,9 foram pagos aos vencedores e R$ 9,2 bilhões foram destinados aos programas e políticas sociais, um valor que representa 39,2% da arrecadação. Por isso, a área é considerada uma das áreas estratégicas mais rentáveis do banco público. A retirada das Loterias pode ainda preceder o mesmo processo com outras áreas, como o Penhor.

A privatização “parcelada” da Caixa é uma manobra utilizada para sufocar a estatal e levar os ativos mais rentáveis para o mercado.

Repercussão

No ICL Notícias, o ex-banqueiro e apresentador Eduardo Moreira afirmou que os bancos de investimentos têm um grande interesse na privatização de empresas, ou mesmo fatias de empresas públicas, pela alta lucratividade. No mesmo sentido, relembrou que no governo Temer surgiu a ideia de criar o banco digital da Caixa por meio da subsidiária Caixa Digital que visava a venda de ativos do banco público.

Sérgio Takemoto, presidente da Fenae, também se manifestou: “Transferir as operações para uma subsidiária é abrir as portas para a privatização e colocar em risco o destino desses recursos. Se privatizadas, essa soma bilionária, atualmente revertida em benefício da sociedade, será desviada para lucro de empresários”.

Em uma demonstração de união e força sete entidades dos representativas e empregadas da CAIXA assinaram, em conjunto, carta contra a transferência das Loterias da Caixa para subsidiária Caixa Loterias. O documento será direcionado ao presidente de CA, Roberto Ceron, e demais conselheiros e marca uma demonstração de luta contra uma possível privatização camuflada de um dos mais importantes ativos de política social do país.

O documento reflete o consenso sobre a importância da garantia da integridade e finalidade social da CAIXA, empresa pública crucial para o desenvolvimento social do Brasil. Os empregados da CAIXA juntamente com sociedade a brasileira, não podem permitir que a CAIXA seja desviada de sua missão fundamental. Confira na íntegra.

Carta ao Conselho de Administração da Caixa

Nós, entidades representativas dos empregados e empregadas abaixo nominadas, que se preocupam profundamente com o futuro da Caixa Econômica Federal, vimos expressar nossa firme oposição à proposta de transferência das operações das Loterias da Caixa para a subsidiária Caixa Loterias. Esta medida, que está pautada para votação em breve, representa uma ameaça direta ao caráter público e aos princípios fundamentais que norteiam a atuação da Caixa.

Somente em 2023 as loterias administradas pelo banco arrecadaram R$ 23,4 bilhões. Este valor total representou um recorde e aumento em relação ao que foi apurado no ano anterior. As Loterias constituem uma importante fonte de recursos para fomentar o desenvolvimento social do Brasil sendo que, em 2023, foram destinados R$ 9,2 bilhões, o equivalente a 39,2% do total arrecadado, aos programas sociais do governo federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde, além do retorno à sociedade via
pagamentos de imposto de renda, constituindo importante fonte de recursos para desenvolvimento das políticas públicas do governo federal.

Reconhecemos a importância da modernização das Loterias, especialmente frente ao advento de novas modalidades de jogos e apostas eletrônicas. Entendemos que a evolução tecnológica é indispensável para que a Caixa mantenha sua relevância e competitividade em um mercado em constante transformação. No entanto, acreditamos que este processo de modernização deve ocorrer com a Caixa fortalecendo suas capacidades internas, e não mediante a terceirização de suas operações para subsidiárias.

A Caixa Econômica Federal é mais do que um banco; é uma instituição que desempenha um papel crucial no desenvolvimento social e econômico do Brasil, facilitando o acesso à moradia, ao crédito, à educação, e contribuindo significativamente para a redução das desigualdades sociais em nosso país. As Loterias da Caixa, em particular, são fonte essencial de recursos para áreas vitais como esportes, cultura, segurança pública e educação.

Entendemos que a transferência das operações das Loterias para uma subsidiária pode comprometer a gestão desses recursos, afetando a
transparência e a finalidade social que sempre caracterizaram a atuação da Caixa. Além disso, tememos que este seja um passo inicial para uma privatização mais ampla da instituição, o que seria desastroso para os interesses públicos e para a soberania nacional.

Diante do exposto, apelamos ao senso de responsabilidade e compromisso com o interesse público de cada membro deste Conselho para que votem contra a proposta de transferência das operações das Loterias da Caixa para a Caixa Loterias.

É fundamental que a Caixa continue a ser uma instituição 100% pública, com sua integridade preservada, para que possa seguir cumprindo seu papel insubstituível no desenvolvimento social e econômico do Brasil, fortalecendo-se internamente para enfrentar os desafios do futuro.

Contamos com a compreensão e o apoio desse Conselho, na defesa da Caixa e na tomada de decisões que não venham a comprometer sua missão pública e seu papel estratégico para o país.

Atenciosamente,

Fenae – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal

Fenag – Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA

Advocef – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal

AudiCaixa – Associação Nacional dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal

Aneac – Associação Nacional dos Engenheiros, Arquitetos e Administradores de Rede da Caixa
Social Caixa – Associação dos empregados da Caixa que orientam e acompanham os Projetos de Trabalho Social em programas de Habitação e Urbanismo do Governo Federal

Anacef – Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da Caixa Econômica Federal