O documento, protocolado na Câmara dos Deputados sob o número 609/2024, questiona o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a razão, a legalidade, o embasamento e o prejuízo ao erário público que a transferência da Loteria para a gestão de uma subsidiária poderia trazer.   

Como justificativa, os deputados apontam a importância dos aportes financeiros para programas e políticas públicas: “Manifestamos nossa preocupação com tal medida, pois sabemos que as Loterias da Caixa têm sido fundamentais para a redução das desigualdades sociais no país, por meio do repasse de recursos às políticas sociais”.

No mesmo sentido, o requerimento traz dados importantes sobre os investimentos sociais possibilitados pelas Loterias: “Cerca de 40% do lucro da Caixa Loterias é para investimentos em saúde, educação e projetos sociais. Segundo dados divulgados pelo banco, em 2023 dos R$ 23,4 bilhões arrecadados em Loterias R$ 9,2 bilhões foram para destinação social”.

Segundo especialistas, essa transferência de gestão é o primeiro passo para a privatização da Loteria. Uma situação que tira do Estado, e da população, repasses importantes para diversas áreas, como Saúde, Segurança Pública, Educação, entre outras. 

Especificamente para os esportes a situação é uma tragédia. Somente em 2023,  área conquistou um Orçamento de mais de 1 bilhão de reais, precisamente 1.674.224,00. Um valor maior que o orçamento previsto no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2024 para 8 ministérios. A verba está dividida entre as seguintes secretarias, federações e entidades:

• Secretaria Especial do Esporte
• Clubes de Futebol
• Comitê Olímpico do Brasil
• Comitê Paralímpico Brasileiro 
• Comitê Brasileiro de Clubes
• Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpico
• Federação Nacional de Clubes
• Secretarias de Esportes dos Estados
• Confederação Brasileira de Desporto Escolar
• Confederação Brasileira do Desporto Universitário 

De acordo com Athirson Mazzioli, Secretário Nacional de Futebol e dos Direitos dos Torcedores o financiamento advindo da Loteria é fundamental: “A importância é enorme, na medida em que a arrecadação impulsiona fortemente as modalidades esportivas nacionais”.

No mesmo sentido o Secretário prossegue: “O advento recente da Lei n° 14.790/23 corrobora com a destinação de recursos que promovem a prática do esporte”, e finaliza: “O esporte além de direito constitucional, é uma ferramenta eficaz de melhoria dos índices pilares da sociedade: saúde; educação e segurança.”

De acordo com o portal Brasília Capital, a reunião do conselho foi convocada com urgência para a segunda-feira. O tema, ainda segundo a reportagem do portal, é a transformação do setor de Loterias em uma subsidiária.

A volta do fatiamento da Caixa 

A transformação das áreas estratégicas da Caixa em subsidiárias foi um expediente utilizado largamente pelo ex-presidente da Caixa, ex-presidente Pedro Guimarães na gestão Bolsonaro, como forma de facilitar a privatização das áreas mais rentáveis. Essa tática busca burlar a lei que diz que a privatização das empresas públicas brasileiras deve ter a anuência do Congresso Nacional, como aponta a jornalista Heloísa Villela em matéria do ICL Notícias. A jornalista ainda entrevistou Marconi Apolo, presidente da FENAG (Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa) que afirmou: “A criação da subsidiária LOTEX, hoje Caixa Loterias, em 2016, no governo Temer, teve o propósito de preparar a privatização das operações, o que só não aconteceu devido à forte pressão que exercemos junto com outras entidades e parlamentares”.

Ao site Brasília Capital,  a diretoria do banco justificou a intenção de deslocar a área de loteria da vice-presidência da Caixa para uma subsidiária a fim de “manter a competitividade com o mercado concorrencial” e “poder atuar na operação do sportsbetting”, uma vez que “a legislação exige CNAE específico”.

Em caso de privatização o País deixará de receber um repasse da ordem de R$ 11 bilhões por ano, que custeiam fundos como o Fundo Nacional de Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública, Seguridade Social, Fundo Nacional da Saúde e os concursos especiais APAE, Fenapestalozzi e Cruz Vermelha Brasileira.

Além disso, espera-se a perda de empregos em lotéricas e dentro do próprio banco. Ou seja, um desmonte que afetará, e muito, a sociedade e o país. 

Mensagens contraditórias e mensagens diretas

O plano de retirar da Caixa o controle das loterias pegou desprevenidos os que confiaram nas mensagens do presidente do banco, Carlos Vieira. Em seu Linkedin, Vieira publicou recentemente o seu compromisso com a manutenção do banco público cujo maior interesse é o desenvolvimento do País: “Há um mês na presidência da CAIXA, entendo que muitos processos do passado garantiram o sucesso da instituição, mas nos tornamos uma empresa de venda e não uma geradora de resultado. O vendedor tem o compromisso com números, não com a perpetuidade da organização”.

A base do governo no Congresso Nacional deve se posicionar sobre o tema e pressionar para que o controlador da Caixa, o Governo Federal, impeça. Aliás, veio do Congresso Nacional a mudança de rumos da Caixa, que durante a gestão de Rita Serrano – de janeiro à outubro de 2023 – discutia encerrar a subsidiária LOTEX. Após a pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), Rita foi afastada e em seu lugar assumiu um indicado do centrão.

A reação da sociedade, e principalmente dos empregados da instituição, serão fundamentais para o fim dessa situação que pode levar à privatização, que vai na contramão do fortalecimento das instituições públicas que têm pautado a estratégia do governo para as empresas públicas.