O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador responsável por examinar os atos dos administradores e o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, constituído nos termos dos artigos 40 a 45 do Estatuto da FUNCEF.

A FUNCEF, é o terceiro maior fundo de pensão do País com mais de  140 mil participantes, aposentados e da ativa da Caixa e administra mais de R$ 100 bilhões em ativos.Mesmo assim, no primeiro turno votaram  apenas 31.839 participantes ativos e assistidos, que representam 23,17% de um total de 137.415 eleitores aptos.

A entidade tem como única patrocinadora a Caixa e é gerida por empregados eleitos e indicados pelo banco. Portanto, pela saúde financeira da entidade e a manutenção dos pagamentos de benefícios previdenciários aos empregados e dependentes, é necessário que se elejam pessoas capacitadas e comprometidas com os trabalhadores e com a sustentabilidade do fundo de pensão.

Segundo turno

No segundo turno da eleição, os empregados da ativa e os participantes maiores de 18 anos com benefício vitalício poderão escolher um novo Conselheiro Fiscal e seu Suplente. 

Como votar

Para entrar no sistema de votação, é necessário fazer login no Autoatendimento, pelo site ou app da Fundação. 

A própria Funcef elaborou um passo a passo a ser seguido. Confira!

Passo a passo para votar

1. Abra o site da FUNCEF, clique no canto direito superior da tela em Autoatendimento e digite login (CPF) e senha. Se estiver usando o app da Fundação, faça login.
2. Localize a opção Eleições no menu ou clique diretamente no banner das Eleições.
3. Marque uma opção de voto para a vaga no Conselho Fiscal.
4. Caso queira alterar a escolha de algum candidato, clique em Quero Mudar. Ou clique em Confirmar para registrar o seu voto. Depois disso, NÃO será possível alterar nenhuma opção.
5. Ao clicar em Confirmar, você verá a mensagem de voto computado com sucesso!
6. Se quiser o comprovante, clique no botão correspondente.

O Brasil jamais teve outro programa assim, agora serão 3,7 milhões de jovens que ao final dos 3 anos do ensino médio poderão recebem R$ 9.200,00 . Contudo, essa inovação, assim como tantas outras desenvolvidas também pelo governos Lula, só foi possível porque a Caixa é pública e tem um trabalho de excelência.

O pagamento de benefícios sociais é parte  do DNA da Caixa, que  nos últimos 21 anos já geriu o Bolsa-Família, o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Atleta, o FIES, e, agora, o Pé-de-Meia.

Como funciona e quais os objetivos do Pé-de-Meia

A Caixa foi escolhida como banco responsável pela abertura de conta para os estudantes indicados pelo Ministério da Educação. Estes estudantes provêm de famílias cadastradas no CadÚnico, devem estar matriculados na rede pública de educação e precisam de uma frequência escolar de pelo menos 80%, participação nos exames obrigatórios e a conclusão do ano letivo com aprovação.

O programa funcionará com pagamentos diferentes para cada etapa vencida pelo estudante.

● Incentivo Matrícula – no valor de R$ 200 pago em uma parcela anual;

● Incentivo Frequência – R$ 1.800 por ano, pagos em nove parcelas;

● Incentivo Conclusão – R$ 1.000 que serão depositados anualmente após a aprovação do estudante em cada ano letivo, totalizando R$ 3.000. Este valor fica retido e só pode ser sacado após a conclusão do ensino médio;

●Incentivo Enem – R$ 200 a ser pago em uma parcela.

Os desafios dos programas sociais para a Caixa

O primeiro ano de implementação de um novo programa social é sempre um desafio para os empregados. No caso do Pé-de-Meia, foi ainda maior, pelo público a ser atendido ser formado, principalmente, por adolescentes que passam a ter a primeira experiência com um banco.

Mas, para além da primeira vez dos beneficiários, a Caixa contou ainda com outros desafios. A diminuição no quadro de funcionários promovida nos governos Temer/ Bolsonaro, a falta de investimento na estrutura das agências, a carência de uma política de valorização da TI, a falta de estratégia eficiente de comunicação que conseguisse chegar aos estudantes e suas famílias, bem como ausência de planejamento que subestimou o atendimento aos clientes, dentre outros, geraram cenas lamentáveis.

Do pagamento da primeira parcela do programa, entre o final de março e o início de abril, até o pagamento da segunda parcela, que começou no dia 25 de abril, o cenário mudou, graças ao compromisso e postura dos empregados, que identificaram as principais demandas, entenderam os gargalos e, de maneira proativa , conseguiram solucionar os problemas.

Mais uma vez a Caixa está colaborando para a transformação do Brasil. Usando a expertise adquirida com os programas sociais anteriores, a Caixa está atendendo uma importante demanda do Estado: ajudar a evitar a evasão dos estudantes no ensino médio.

Inegavelmente a Caixa vem colaborando com a mudança da “cara” do País. Um país que saiu de 3,5 milhões de estudantes universitários em 2002, para 9,5 milhões no final de 2033, de acordo com o Censo da Educação Superior. Um país que universalizou o ensino médio, mas ainda não conseguiu evitar que os alunos tenham que sair da sala de aula para trabalhar.

O Pé-de-Meia é mais um degrau na construção da Educação que o Brasil e os brasileiros merecem. Um degrau que quando superado, erguerá toda a sociedade.

A participação aquém do número de votantes na eleição da FUNCEF nos levanta algumas preocupações. Quando a participação em escrutínio (como eleições, pesquisas, consultas públicas, etc.) fica aquém do esperado, pode haver uma combinação de diversos fatores que contribuem para isso.

Segue abordagem breve de cada um dos termos e como eles podem se relacionar com a falta de participação em processos de escrutínio:

• Os canais de participação devem ser acessíveis, transparentes e eficazes para incentivar a participação dos eleitores.
• Se os canais de comunicação e votação não são adequados, isso pode ter desencorajado os empregados/aposentados a participarem do processo eleitoral da FUNCEF.

Alguns problemas comuns nos canais de participação que podem afetar a participação incluem:

• Acessibilidade limitada. Se os eleitores enfrentam dificuldades para acessar os canais de votação, seja por questões técnicas, falta de informação ou barreiras físicas, isso pode reduzir a participação;
• Informações inadequadas: Se os eleitores não são devidamente informados sobre o processo eleitoral, as opções de candidatos e a importância de sua participação, eles podem não se sentir motivados a votar;

Falta de interesse:

• A falta de interesse pode ser causada por diversos motivos, como desinformação, descrença nas instituições, falta de compreensão sobre a importância dos processos de escrutínio, entre outros. Quando as pessoas não veem relevância em participar desses processos, é natural que a participação fique aquém do esperado.

Individualismo:

• O individualismo pode levar as pessoas a priorizarem seus interesses pessoais em detrimento do interesse coletivo ou do bem comum. Se as pessoas estão mais preocupadas com seus próprios problemas, necessidades e interesses imediatos, podem não dedicar tempo ou esforço para participar de processos de escrutínio que demandam engajamento cívico e coletivo.

Alienação:

• A alienação pode ocorrer quando as pessoas se sentem distantes ou desligadas do sistema político ou social, seja por acreditarem que suas vozes não são ouvidas, que não têm poder de influenciar as decisões ou que o sistema é injusto. Isso pode levar à falta de interesse em participar de processos de escrutínio, já que as pessoas podem se sentir desmotivadas ou descrentes em relação à eficácia de seu envolvimento.

Em geral, a falta de participação em processos de escrutínio pode ser influenciada por uma combinação desses fatores. Para aumentar a participação, é importante promover a conscientização sobre a importância da participação ativa, fortalecer a confiança nas instituições, garantir transparência nos processos de tomada de decisão e criar oportunidades para que as vozes dos cidadãos sejam ouvidas e consideradas.

O programa MCMV retornou em 2023 após a publicação da Medida Provisória nº 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, convertida na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como a disponibilidade de recursos no orçamento de 2023 e 2024. A Faixa I, que compreende famílias com renda de até R$ 2.640,00, abandonada por 4 anos, voltou a ser prioridade do governo federal.

O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) traz à tona a finalidade do programa: promover o direito à cidade à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, inserido num contexto de desenvolvimento urbano, social, cultural e econômico sustentável.

Em outras palavras, é preciso levar em conta esse caráter alargado, e que o programa que já atendeu 7,7 milhões de famílias, continue a atender as famílias rurais e também as das cidades de forma eficaz, e isso deve ser válido para todas as modalidades.

Prover moradia não é simplesmente dispor de unidades habitacionais, é muito mais do que isso, é ir ao encontro do plano diretor; da disposição de Infraestrutura Urbana Básica; do acesso a Equipamentos Públicos Comunitários de Educação, Saúde e Assistência Social; acesso a Comércio, serviços e Transporte Público Coletivo; bem como resguardar as características locais, ainda mitigar eventuais riscos ambientais.

Modalidades FAR: MCMV Entidades e MCMV Rural são saídas que beneficiam as famílias rurais e também das cidades

As modalidades FAR, Entidades e Rural, financiadas com recursos do FAR, FDS e OGU, os quais se submetem às regras de enquadramento do Ministério das Cidades, levam em consideração esse caráter alargado.

Essas modalidades contam com a participação de diversos atores, quais sejam: o ente público local, a sociedade civil, por meio das Entidades Organizadoras, que representam os beneficiários, as empresas privadas de construção, o governo federal, e ainda as instituições financeiras federais, em prol de prover habitação digna para as famílias.

Destacam-se as modalidades MCMV Entidades e MCMV – Rural cuja participação direta das famílias ocorre desde a elaboração do projeto, modelo que promove o atendimento das demandas das famílias em respeito à identidade local, social e cultural.

Seleção de propostas do MCMV Entidade e Rural

O Ministério das Cidades por meio das Portarias nº 354 e nº 355, de 09 de abril, selecionou 112,5 mil unidades habitacionais no programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades Rural e Entidades. Destaca que há também seleção para requalificação e reforma (retrofit) de imóveis da União.

Os investimentos totalizam R$ 11,6 bilhões, e irão beneficiar cerca de 440 mil pessoas em áreas rurais e urbanas, de comunidades tradicionais como quilombolas e povos indígenas, famílias organizadas pelos movimentos de luta por moradia, com prioridade para grupos mais vulneráveis como mulheres chefes de família, locais de risco, entre outros.

A atuação da Caixa é indispensável na implementação das políticas habitacionais do Brasil, funcionando como um pilar de governança financeira e técnica. Como agente financeiro principal dos programas do governo, a Caixa gerencia fundos significativos, provenientes de diversas fontes, incluindo FAR, FDS e FGTS, garantindo que os investimentos sejam realizados de acordo com rigorosos critérios de compliance e sustentabilidade. Sua capacidade de operar em larga escala permite a execução eficaz de programas complexos como o Minha Casa, Minha Vida, facilitando o acesso à moradia para as camadas mais vulneráveis da sociedade através de processos otimizados e transparentes. Além disso, a Caixa contribui para a integração de políticas sociais ao promover a inclusão financeira por meio de financiamentos habitacionais, ampliando o impacto social das iniciativas públicas.

No processo, as entidades justificam que a medida visa evitar dados irreparáveis à sociedade e prejuízos aos empregados que podem ser afetados com a mudança. A rapidez com que foi o processo se deu e a falta de uma discussão ampla com entidades, empregados e com a sociedade apontam para uma intencional falta de transparência.

Ao mesmo tempo, o acirramento na votação do tema mostrou que nem mesmo os nove conselheiros estavam esclarecidos e muito menos convencidos sobre a necessidade da transferência da gestão das Loterias. A reunião, que deveria ter sido encerrada na segunda-feira, 15, acabou se arrastando até a noite do dia 16, revelando a contradição entre os conselheiros da Caixa. De acordo com a apuração do Valor, a decisão foi “tumultuada” e a votação “apertada”, foram quatro votos favoráveis, três contra e uma abstenção.

Transferência da gestão de Loterias enfraquece a Caixa

Especialistas discutem agora o impacto da transferência da gestão das Loterias tanto para os projetos e políticas públicas financiados por elas quanto para a lucratividade da Caixa.

Rita Serrano, ex-presidenta da Caixa e ex-conselheira eleita pelos empregados para o Conselho de Administração por dois mandatos, se manifestou em redes sociais: “Registro que como conselheira eleita atuei durante anos contra as iniciativas para retirar ou transferir as operações de loterias da Caixa. Como presidenta definimos investimentos e manutenção do monopólio na Caixa”. Em setembro de 2023, Rita afirmou: “Nem todos os brasileiros sabem, mas o repasse social é a atividade fim das Loterias CAIXA. É claro que ela também cumpre o papel de alimentar o sonho de apostadores de norte a sul do Brasil que buscam mudar de vida por meio “daquela fézinha” , mas a grande verdade é que a arrecadação com a venda de bilhetes das loterias federais é destinada para fomentar diversas áreas estratégicas no desenvolvimento do país”.

Somente em 2023, as Loterias arrecadam R$ 23,4 bilhões. Desse montante, R$ 7,9 foram pagos aos vencedores e R$ 9,2 bilhões foram destinados aos programas e políticas sociais, um valor que representa 39,2% da arrecadação. Por isso, a área é considerada uma das áreas estratégicas mais rentáveis do banco público. A retirada das Loterias pode ainda preceder o mesmo processo com outras áreas, como o Penhor.

A privatização “parcelada” da Caixa é uma manobra utilizada para sufocar a estatal e levar os ativos mais rentáveis para o mercado.

Repercussão

No ICL Notícias, o ex-banqueiro e apresentador Eduardo Moreira afirmou que os bancos de investimentos têm um grande interesse na privatização de empresas, ou mesmo fatias de empresas públicas, pela alta lucratividade. No mesmo sentido, relembrou que no governo Temer surgiu a ideia de criar o banco digital da Caixa por meio da subsidiária Caixa Digital que visava a venda de ativos do banco público.

Sérgio Takemoto, presidente da Fenae, também se manifestou: “Transferir as operações para uma subsidiária é abrir as portas para a privatização e colocar em risco o destino desses recursos. Se privatizadas, essa soma bilionária, atualmente revertida em benefício da sociedade, será desviada para lucro de empresários”.

O Comitê Popular de Luta em Defesa da Caixa discorda, com veemência, da segregação das Loterias Federais, aprovada, sem unanimidade, no Conselho de Administração do Banco.

Ontem, com pouca transparência e sob questionamentos, o Conselho de Administração aprovou a transferência dos negócios de Loterias para a “CAIXA Loterias S.A.” A decisão não foi unânime, como já divulgado por diversos veículos de comunicação, o que demonstra que os conselheiros não se sentiram esclarecidos ou convencidos sobre o tema.

Várias entidades representativas dos empregados já mostraram sua oposição em uma carta e manifestações públicas carregadas de preocupações legítimas: foram IGNORADAS. Lembremos que as Loterias arrecadaram R$ 23,4 bilhões em 2023, com R$ 9,2 bilhões destinados a programas sociais. O que acontecerá agora com esse volume de recursos?

Na audiência pública realizada, a Caixa sequer compareceu para esclarecer este projeto, sem justificativa. Esta decisão dá adeus ao controle público sobre como os bilhões das Loterias serão usados. A verdadeira modernização não impede os investimentos na empresa. Ao contrário, já vimos isso na internalização das loterias, quando a empresa deixou de ficar refém de uma multinacional do jogo.

O Comitê vai avaliar as possibilidades de impedimento ou mitigação de danos desta decisão, em conjunto com as forças da sociedade civil organizada.

Confira na íntegra o aviso ao mercado publicado hoje, 17, pela Caixa.

Fato relevante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
(Empresa Pública)

FATO RELEVANTE

A Caixa Econômica Federal (“CAIXA”) comunica à sociedade brasileira, aos seus clientes e empregados, e ao mercado em geral, que o Conselho de Administração aprovou, nesta data, a migração dos negócios de Loterias da CAIXA para a CAIXA Loterias S.A, sua subsidiária
integral.

A migração conferirá maior foco e contribuirá para o objetivo de modernização do negócio de  loterias, expansão do mercado de jogos, diversificação dos produtos e incremento do resultado.

Brasília, 17 de abril de 2024.

Luiz Felipe Figueiredo de Andrade
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
Caixa Econômica Federal

Em uma demonstração de união e força sete entidades dos representativas e empregadas da CAIXA assinaram, em conjunto, carta contra a transferência das Loterias da Caixa para subsidiária Caixa Loterias. O documento será direcionado ao presidente de CA, Roberto Ceron, e demais conselheiros e marca uma demonstração de luta contra uma possível privatização camuflada de um dos mais importantes ativos de política social do país.

O documento reflete o consenso sobre a importância da garantia da integridade e finalidade social da CAIXA, empresa pública crucial para o desenvolvimento social do Brasil. Os empregados da CAIXA juntamente com sociedade a brasileira, não podem permitir que a CAIXA seja desviada de sua missão fundamental. Confira na íntegra.

Carta ao Conselho de Administração da Caixa

Nós, entidades representativas dos empregados e empregadas abaixo nominadas, que se preocupam profundamente com o futuro da Caixa Econômica Federal, vimos expressar nossa firme oposição à proposta de transferência das operações das Loterias da Caixa para a subsidiária Caixa Loterias. Esta medida, que está pautada para votação em breve, representa uma ameaça direta ao caráter público e aos princípios fundamentais que norteiam a atuação da Caixa.

Somente em 2023 as loterias administradas pelo banco arrecadaram R$ 23,4 bilhões. Este valor total representou um recorde e aumento em relação ao que foi apurado no ano anterior. As Loterias constituem uma importante fonte de recursos para fomentar o desenvolvimento social do Brasil sendo que, em 2023, foram destinados R$ 9,2 bilhões, o equivalente a 39,2% do total arrecadado, aos programas sociais do governo federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde, além do retorno à sociedade via
pagamentos de imposto de renda, constituindo importante fonte de recursos para desenvolvimento das políticas públicas do governo federal.

Reconhecemos a importância da modernização das Loterias, especialmente frente ao advento de novas modalidades de jogos e apostas eletrônicas. Entendemos que a evolução tecnológica é indispensável para que a Caixa mantenha sua relevância e competitividade em um mercado em constante transformação. No entanto, acreditamos que este processo de modernização deve ocorrer com a Caixa fortalecendo suas capacidades internas, e não mediante a terceirização de suas operações para subsidiárias.

A Caixa Econômica Federal é mais do que um banco; é uma instituição que desempenha um papel crucial no desenvolvimento social e econômico do Brasil, facilitando o acesso à moradia, ao crédito, à educação, e contribuindo significativamente para a redução das desigualdades sociais em nosso país. As Loterias da Caixa, em particular, são fonte essencial de recursos para áreas vitais como esportes, cultura, segurança pública e educação.

Entendemos que a transferência das operações das Loterias para uma subsidiária pode comprometer a gestão desses recursos, afetando a
transparência e a finalidade social que sempre caracterizaram a atuação da Caixa. Além disso, tememos que este seja um passo inicial para uma privatização mais ampla da instituição, o que seria desastroso para os interesses públicos e para a soberania nacional.

Diante do exposto, apelamos ao senso de responsabilidade e compromisso com o interesse público de cada membro deste Conselho para que votem contra a proposta de transferência das operações das Loterias da Caixa para a Caixa Loterias.

É fundamental que a Caixa continue a ser uma instituição 100% pública, com sua integridade preservada, para que possa seguir cumprindo seu papel insubstituível no desenvolvimento social e econômico do Brasil, fortalecendo-se internamente para enfrentar os desafios do futuro.

Contamos com a compreensão e o apoio desse Conselho, na defesa da Caixa e na tomada de decisões que não venham a comprometer sua missão pública e seu papel estratégico para o país.

Atenciosamente,

Fenae – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal

Fenag – Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA

Advocef – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal

AudiCaixa – Associação Nacional dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal

Aneac – Associação Nacional dos Engenheiros, Arquitetos e Administradores de Rede da Caixa
Social Caixa – Associação dos empregados da Caixa que orientam e acompanham os Projetos de Trabalho Social em programas de Habitação e Urbanismo do Governo Federal

Anacef – Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da Caixa Econômica Federal

Em sua coluna para a Vida Simples, Thiago Godoy – mestre pela FGV-SP com foco em endividamento – alertou: “Esses jogos, envolvidos em marketing multimilionário com celebridades e megainfluenciadores, vão além do entretenimento. Relatos alarmantes destacam pessoas perdendo todo o seu salário, inclusive vendendo bens para apostar”.

Os crimes por trás dos Bets

Porém, os problemas não ocorrem apenas em nível individual ou familiar. Um exemplo disso é o Relatório Final da CPI das Apostas, de autoria do deputado federal Felipe CArreras (PSB/PE) que mostrou um grande esquema de corrupção nos Futebol e recomendou: “O controle do Estado sobre essas atividades, portanto, é fundamental para assegurar a lisura dos jogos, a segurança dos apostadores e correta arrecadação de impostos”. 

E ainda há outras preocupações gravíssimas tais como a utilização dos Bets na lavagem de dinheiro do crime organizado e de milícias e a criação de esquemas de pirâmide financeira com a fachada de Bets, entre outros.

Loteria, aposta que vira benefício

A Loteria, por outro lado, tem repercussões diferentes. Grande parte do dinheiro arrecadado e gerido pela Caixa Econômica Federal é revertido não só em prêmios para os ganhadores, mas também em benefícios para a população. 

Além da confiabilidade da Caixa, que jamais foi acusada de dar “calote” em apostadores, como já ocorreu com os Bets brasileiros  em pouquíssimo tempo de atividade, a Loteria fomenta políticas públicas. 

Somente em 2023, a Loteria foram quase R$ 11 bilhões em investimentos para as áreas de  Esportes, Seguridade Social, Cultura, Segurança Pública, Saúde e Educação.  

Risco de privatização pode deixar Brasil sem as verbas da Loteria

Contudo, esse benefício está em risco. Conforme denunciou o atual representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Antônio Messias Rios Bastos, a nova presidência do banco público pretende privatizá-la. 

Para tanto, já estuda o deslocamento da gestão da Loteria para uma subsidiária, algo que deve ser debatido e votado na próxima reunião do conselho. Esse, conforme apontam especialistas, é o primeiro passo para uma privatização da área sem a necessidade de passar pelo crivo do Congresso Nacional. Uma posição que mobiliza os empregados, sindicatos, associações e parlamentares contra a medida. 

A situação ocorreu em 2016, primeiro ano do governo Temer, e envolveu a criação da Lotex para a transferência da gestão e abertura do capital das raspadinhas. O processo não foi imediatamente bem-sucedido e só se concretizou após duas tentativas fracassadas de privatização. Em 2019, já na gestão de Bolsonaro, o Consórcio Estrela garantiu a gestão das loterias instantâneas. Contudo, após todo esse tempo e sem a execução do serviço, o Consórcio simplesmente desistiu da operação. “Com isso o governo ficou 7 anos sem arrecadar recursos com a Loterias instantâneas.”, denunciam os deputados no requerimento.  

Criação de subsidiária é caminho para privatização

Conforme sinalizam especialistas, a criação de subsidiárias é o caminho mais curto para a privatização das áreas estratégicas de estatais.  Um expediente utilizado para burlar a lei, que garante que empresas públicas só podem ser privatizadas com a concordância do Congresso Nacional. Neste sentido, o caso Lotex é um exemplo perfeito, que pode ser aplicado à situação atual das Loterias da Caixa. Os estudos para a criação de uma subsidiária para  gerir as Loterias é um degrau na tentativa de privatização. 

Somente em 2023, as Loterias da Caixa destinaram quase R$ 11 bilhões para programas e políticas públicas em diferentes áreas. Educação, Saúde, Esportes, Seguridade Social e Segurança Pública se beneficiam com a arrecadação advinda de jogos como  Mega-Sena, Lotofácil, Timemania e outras. Frente ao problema, o requerimento de informação dos deputados questiona as razões para a tentativa de criação de uma subsidiária. 

O documento, protocolado na Câmara dos Deputados sob o número 609/2024, questiona o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a razão, a legalidade, o embasamento e o prejuízo ao erário público que a transferência da Loteria para a gestão de uma subsidiária poderia trazer.   

Como justificativa, os deputados apontam a importância dos aportes financeiros para programas e políticas públicas: “Manifestamos nossa preocupação com tal medida, pois sabemos que as Loterias da Caixa têm sido fundamentais para a redução das desigualdades sociais no país, por meio do repasse de recursos às políticas sociais”.

No mesmo sentido, o requerimento traz dados importantes sobre os investimentos sociais possibilitados pelas Loterias: “Cerca de 40% do lucro da Caixa Loterias é para investimentos em saúde, educação e projetos sociais. Segundo dados divulgados pelo banco, em 2023 dos R$ 23,4 bilhões arrecadados em Loterias R$ 9,2 bilhões foram para destinação social”.