As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad após uma série de estudos revelarem a desorganização que a legalização das Bets durante o governo Temer causou no País. 

Um levantamento do Banco Central revelou que somente em agosto deste ano, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões nas casas de apostas digitais. No mesmo sentido, um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projetou que apostas podem gerar um prejuízo anual de R$ 117 bilhões aos estabelecimentos comerciais do Brasil, levando embora a renda dos comerciantes e os empregos do segmento.   

A situação é tão grave que pode influenciar nos dados da balança comercial brasileira, já que o dinheiro das bets vai, em sua grande maioria, para o exterior.

Banimento de bets irregulares e outras medidas

Aprovadas ao final de 2018, no ocaso do governo Temer, as bets encontraram no Congresso Nacional defensores ferrenhos da sua existência e liberdade de ação. Ao tentar regulamentar a atividade em 2023, depois de quatro anos do governo Bolsonaro, o governo Lula se depara com uma tragédia dantesca sobre qual a grande imprensa insiste em culpar o PT. Mas, mesmo não tendo gerado o problema, o governo Lula está agindo.

O golpe mais duro contra o ecossistema de apostas digitais será o fechamento de bets irregulares. Em entrevista à rádio CBN ontem, 30, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a medida atingirá até 600 empresas de apostas que descumprem a legislação brasileira sobre o setor. Essas bets serão barradas pela Anatel a partir do dia 11 de outubro e o governo orientou os apostadores a resgatar o dinheiro dos sites o quanto antes. 

O pacote de medidas contempla ainda outras, como a restrição dos meios de pagamentos para as apostas. Uma das possibilidades aventadas é a proibição imediata do uso de cartões de crédito e uma trava ao uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para as apostas. Posição apoiada até pelo presidente da Fenaban, Isaac Sidney. Em entrevista ao Estado de S. Paulo, Isaac afirma que a permissão de uso do cartão de crédito para fazer apostas é um estímulo ao superendividamento, mostrando que até banqueiros liberais se mobilizam por intervenção estatal quando a economia está em risco.

A regulação da publicidade também preocupa o governo. De acordo o Haddad, haverá uma reunião com o setor para buscar a regulamentação da publicidade dos bets. A ideia de equiparar a publicidade das casas de aposta online às do setor de cigarros e bebidas é uma possibilidade. 

O outro lado

O hábito de fazer apostas é arraigado na cultura brasileira, contudo, nunca causou um dano social dessa magnitude. A população estava acostumada a “fazer uma fezinha” nas loterias da Caixa, cujos valores de aposta são baixos, e aguardar o grande prêmio. 

A ida às lotéricas e os “bolões” da firma fazem parte da cultura e garantem a sociabilidade e o sonho coletivo. Além disso, as loterias ajudam o País, na medida em que seus gastos são revertidos para projetos sociais, esportes, saúde, educação e segurança pública. 

O número de medalhas nas Olimpíadas e, principalmente, nas Paralimpíadas são prova disso. Desde 2003 as Loterias Caixa patrocinam o paradesporto do Brasil. Segundo o banco, desde o início da parceria entre Loterias Caixa e Comitê Paralímpico Brasileiro já foram investidos mais de R$ 355 milhões. O dinheiro das loterias patrocina atualmente a manutenção dos 67 Centros de Referência e o atendimento de mais de 3,5 mil atletas,  entre iniciação esportiva e alto rendimento. 

Apostar é uma atividade prazerosa e faz parte da história humana. Porém, a indústria internacional de apostas que tomou conta do Brasil vem causando mais prejuízos do que o país pode suportar. Fortalecer as Loterias Caixa é o caminho para retornar a um cenário de apostas saudável e acordar parte da população que segue adoecida e subjugada por um sonho de ganho fácil. 

A troca da presidência da Caixa e o loteamento de 12 cargos de vice-presidência do banco a partidos políticos é uma das estratégias de Arthur Lira (PP-AL) para se manter no poder na Câmara dos Deputados, ainda que não na presidência da Casa. A situação foi descrita em matéria da Folha de S. Paulo do último dia 6, com declarações de especialistas e conversas de bastidor. 

Todas essas movimentações precedem a eleição da presidência da Casa Legislativa, prevista para fevereiro de 2025. Data em que Lira deverá obrigatoriamente entregar seu mandato após duas gestões que totalizarão quatro anos. Um período marcado pelo crescimento anormal do orçamento destinado às emendas parlamentares, o aumento de poder do Legislativo sobre o Executivo, o “engavetamento” de investigações contra ele e seus aliados e uma forte oposição ao governo Lula. Ou, como descrevem alguns comentaristas, uma tentativa de transformar à força o sistema político do Brasil do presidencialismo – escolhido em plebiscito – pelo parlamentarismo. 

Somente no caso das emendas legislativas impositivas individuais – valor que cada deputado pode destinar a localidades de sua escolha – o valor passou de R$ 16,3 milhões em 2021, para R$ 19,7 milhões em 2023. Orçamento que faz falta aos Ministérios responsáveis por elaborar e implementar políticas públicas para todos os brasileiros. Uma verdadeira “jabuticaba”, como afirma matéria de O Globo, mostrando que de 2014 a 2024 houve um crescimento do percentual de orçamento federal que o legislativo controla, chegando a incríveis 20% dos recursos livres do orçamento. Em relação a outros países, o orçamento decidido pelo parlamento é ainda mais absurdo: na Turquia, por exemplo, os parlamentares controlam 0,03% do orçamento; na França, 0,1%; na Coréia do Sul, 0,3%; nos EUA, 2,4%, o que coloca o parlamento brasileiro entre os maiores decisores entre países da OCDE. 

Ainda assim, analistas políticos acreditam que o apetite de Lira por cargos e pelo orçamento destinado à Câmara dos Deputados, e às emendas parlamentares, aumente esse ano. Isso porque 2024 será para Lira a oportunidade de viabilizar um sucessor alinhado politicamente a ele. E que garanta a manutenção do seu poder sobre a Câmara e a sua influência na política nacional. 

Para esse propósito, Lira vem exigindo uma série de postos chave na administração pública, como foi o  caso das vice-presidências da Caixa, conforme amplamente difundido pela mídia. Uma situação que escancara a falta de compromisso do Centrão, capitaneado por Lira, com a Caixa e as dezenas de políticas públicas  que ela realiza e com a importância delas para o Brasil. 

O mecanismo utilizado por Lira para obter esse poder é bastante conhecido, a utilização do seu poder de pautar o que deve ser votado na Câmara e a ameaça subsequente de não votar os projetos que o Brasil precisava para se desenvolver. Uma chantagem às claras. 

Ao governo federal cabe caminhar sob o fio da navalha. A independência dos Poderes na República impede que haja ingerência de um poder sobre o outro. Contudo, as chantagens do Centrão para possibilitar a governabilidade de Lula vem cobrando um preço alto demais a Caixa, ao Brasil e aos brasileiros.